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12 de dezembro de 2017
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STF - HABEAS CORPUS HC 96521 RS (STF)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO OU TENTADO. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. 1. À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida. 2. Reexame de provas em recurso especial. Inexistência: controvérsia a respeito da consumação, ou não, do crime de roubo decidida com fundamento em matéria de direito. Ordem indeferida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1240335 RS 2009/0197111-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADEPASSIVA. REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal osimples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico.Precedentes do STJ. 2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência desolidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento, emcontraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, énecessário o revolvimento de matéria de provas, o que é inadmissívelem recurso especial, conforme a Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1214859 AL 2010/0172794-2 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DEPALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICADOS DEMAIS CANDIDATOS. NÃO RECONHECIDO O AVENTADO LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. VEDADO O REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 7 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que édesnecessária a citação dos demais candidatos aprovados no concursopúblico quando não há comunhão de interesses entre esses e olitigante. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático-probatóriodos autos, concluiu que o julgamento da presente ação não atinge aesfera jurídica dos demais candidatos do certame. No contexto, oacolhimento da argumentação formulada nas razões do Apelo Nobre,acerca da formação de litisconsórcio passivo necessário, esbarra navedação prescrita na Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: NECESSARIEDADE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1214859 AL 2010/0172794-2 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1001546 RJ 2006/0034851-4 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME DA PROVA. O art. 131 do Código de Processo Civil não serve de pretexto para o reexame da prova. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, por unanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos... TERCEIRA TURMA --> DJe 06/11/2008 - 6/11/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 1001546 RJ 2006/0034851-4 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1388490 SP 2011/0014271-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DEPOSITADA EMCONTA CORRENTE. PENHORA. PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DOCPC. QUESTÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, éincabível a incidência de penhora sobre percentual de valoresdepositados em conta corrente a título de remuneração ( CPC , art. 649 , IV ). 2. A validade da cláusula que, em contrato de empréstimo, permite odesconto de parcelas em folha de pagamento não foi objeto de decisãopor parte do Tribunal a quo, o que inviabiliza sua apreciação emsede de recurso especial, devido à ausência do indispensávelprequestionamento da questão federal suscitada. Súmulas 282 e 356 doSupremo Tribunal Federal. 3. Tendo as instâncias ordinárias assentado tratar-se de discussãoquanto à impenhorabilidade de parcela de remuneração depositada emconta corrente, torna-se inviável a apreciação da questão relativa àpossibilidade de desconto de valores em folha de pagamento,porquanto demandaria a revisão do acervo fático-probatório dosautos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidênciada Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1237890 PE 2009/0190471-9 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 , DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título apto a embasar demanda executiva. 3. In casu, o Eg. tribunal de origem entendeu que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato de abertura de crédito fixo, de modo que é vedado, em sede de recurso especial, a pretensão de reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência das súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. A divergência jurisprudencial não restou configurada, tendo em conta que, para a caracterização do dissídio, é indispensável a realização do cotejo, bem como que os julgados comparados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia no caso dos autos, na medida em que as instâncias ordinárias reconheceram que o título que embasa a execução é um contrato de abertura de crédito fixo, o que não ocorreu nos acórdãos paradigmas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 789251 RS 2005/0172369-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA À ALEGADA POBREZA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BENEFÍCIO, SE DEMONSTRADA SUA DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME DAS PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. - A sentença penal condenatória produz efeitos cíveis, ainda que, posteriormente, se reconheça a prescrição da pretensão punitiva, retroativamente, com base na pena fixada em concreto. - Ao art. 67 , II , CPP , deve-se dar interpretação que prestigie o princípio constitucional da razoável duração do processo. Havendo certeza sobre o ilícito, "a decisão que julgar extinga a punibilidade' não impedirá, em sentido amplo, a propositura de"ação civil', ou seja, ação de conhecimento, execução ou cautelar. Entendimento diverso imporia ao jurisdicionado o ônus de suportar a duração de dois processos de conhecimento, um na esfera cível e outro na criminal, para que se julguem rigorosamente os mesmos fatos. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: seu voto para não conhecer do recurso especial, e a retificação do voto do Sr. Ministro Massami Uyeda no... mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra... TERCEIRA TURMA --> DJe 04/08/2009 - 4/8/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 789251 RS 2005/0172369-1 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI...

STF - HABEAS CORPUS HC 95054 RS (STF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. PARCIALIDADE DOS PERITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A potencialidade lesiva da arma de fogo foi comprovada em exame pericial. 2. A pretensão de anular o laudo pericial, por suposta parcialidade dos peritos, demanda aprofundado reexame de fatos e provas, vedado em do habeas corpus. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça não reexaminou fatos e provas; apenas observou os limites da pretensão recursal ao afirmar não ser necessário o exame pericial para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo. Ordem indeferida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 79921 RJ 2011/0273319-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA PROVA. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 79921 RJ 2011/0273319-8 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1307165 GO 2012/0013780-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA PROVA. Se a reforma dojulgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/03/2013 - 18/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1307165 GO 2012/0013780-5 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

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