Reexame de Provas em Recurso Especial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reexame de Provas em Recurso Especial

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial? ( Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF. 4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 5. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. VALOR DO DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Ação de reparação de danos. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à nulidade da perícia por imparcialidade da perita judicial, bem como quanto à responsabilidade civil dos recorrentes e à configuração do dano moral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 /STJ. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos recusais elencados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7 /STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83 . 3 . É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Agravo interno desprovido.

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Modelos que citam Reexame de Provas em Recurso Especial

  • [Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial

    Modelos • 15/05/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    estrito, como é o presente Recurso Especial... Porquanto em seu âmbito não é cabível o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)... II) PRELIMINARMENTE a) DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS PARA O RECURSO ESPECIAL O recurso especial, assim como o extraordinário que será analisado posteriormente, possui pressupostos específicos de

  • Recurso Especial Cível- (Provido)

    Modelos • 25/08/2022 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Ademais, em tese , o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial... o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória, do presente caso... Processo: Recurso Especial nº 1.699.780/SP Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA

  • Modelo de Recurso Especial

    Modelos • 12/07/2021 • Luisa Matos

    II – Das Relevantes Razões para o Conhecimento deste Recurso Especial II. 1 – Tempestividade 10... II. 3 – Inexistência de Reexame de Provas ou de Discussão Fática – Não Incidência da Súmula 7 18... De outra parte, o Recorrente ressalta que a análise do presente recurso não exige o reexame de fatos e provas , sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto a Súmula 7/STJ, por envolver matéria eminentemente

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Doutrina que cita Reexame de Provas em Recurso Especial

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    Manual dos Recursos

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    Recurso Especial

    79 À semelhança do que sucede com o extraordinário, o papel reservado ao STJ na CF/1988 e a função precípua do recurso especial repelem, no recurso especial, o reexame das questões de fato... Importa notar que a natureza do recurso especial obsta o pleno reexame dos fatos assentes nas instâncias inferiores. Tal assunto receberá exame perante o tipo do art. 105 , III , a , da CF/1988... Localização do recurso especial no quadro geral dos recursos O recurso especial situa-se em sexto lugar no catálogo do art. 994, após o recurso ordinário, localizado na quinta posição, mas antes do recurso

    Princípios Fundamentais dos Recursos

    Por sinal, estipulando a CF/1988 as hipóteses de cabimento do recurso ( v.g ., o recurso especial), convenção processual de teor contrário ( v.g ., prevendo contra a sentença de mérito recurso especial... de declaração; ( e ) recurso ordinário; ( f ) recurso especial; ( g ) recurso extraordinário; ( h ) agravo em recurso especial ou extraordinário; e ( i ) embargos de divergência... Não constitui recurso autônomo a adesão à apelação, ao recurso extraordinário e ao recurso especial (art. 997, § 2.º, II)

    Recurso Extraordinário

    Para julgar as questões federais, desafogando o assoberbado STF, a CF/1988 criou o STJ, 35 e o recurso especial... extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva”. 78 Pois bem... Em virtude da primazia do recurso extraordinário, o incidente receberá exame neste capítulo, sem prejuízo de aplicar-se, mutatis mutandis , ao recurso especial no STJ

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    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Recurso Extraordinário e Recurso Especial

    ”, admitida nos recursos extremos, e “reexame de prova”, que impede a sua admissibilidade... O que existe são questões predominantemente de fato e questões predominantemente de direito. 20 As matérias fáticas que levariam apenas a um reexame da prova estão excluídas dos recursos especial e extraordinário... recurso especial, para o controle da unidade da lei federal

    Agravo Contra Decisão Denegatória de Recursos Especial e Extraordinário

    extraordinário ou do recurso especial denegado... O mesmo vale em relação à existência de mais de um fundamento do recurso especial... o recurso extraordinário ou o recurso especial, ao qual se negou processamento, deveria ou não ter sido admitido

    Fundamento dos Recursos: O Duplo Grau de Jurisdição

    Não há, porém, uma previsão explícita do duplo grau de jurisdição. 7 Há recursos expressamente previstos na Constituição , como recurso extraordinário (art. 102, caput , III) e recurso especial (art. 105... Por fim, recentemente, o STF julgou uma apelação, com reexame de matéria de direito e fática, inclusive valoração da prova... O direito ao duplo grau de jurisdição assegura o direito a um único reexame

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    Recursos Especial e Extraordinário: Técnica de Elaboração, Processamento e Julgamento

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael de Oliveira Guimarães

    Encontrados nesta obra:

    Do Recurso Especial: Fundamento, Hipóteses de Cabimento e Técnica de Elaboração

    3.1Fundamento do recurso especial: a contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal ou a tratado A primeira hipótese de cabimento de recurso especial, que consta da alínea a do art. 105 , III , da... Nesse caso, estaria evidenciado o cabimento de recurso especial... Ressalte-se que a hipótese de cabimento de recurso especial com base na alínea c do inc

    Juízo de Admissibilidade dos Recursos Excepcionais

    Nesse caso, não se fala de reexame de provas, mas requalificação jurídica dos fatos... Nesse caso, é permitido, em recurso especial, analisar o conceito de prova nova, ou seja, a interpretação do dispositivo de lei citado, mas a constatação se tal prova tem as características para se subsumir... Trazendo uma precisa diferença entre reexame de provas (esse, vedado no caso de recurso excepcional) e revaloração das provas, em artigo científico específico, João Batista Lopes 44 externa esse entendimento

    Recursos Especial e Extraordinário: Recursos Excepcionais e Seu Enquadramento no Sistema Recursal Brasileiro

    Porém, com a modificação do art. 105 , III , da CF/88 , que criou o recurso especial para discutir o direito objetivo quando invocada a inadequada interpretação de normas federais, e ainda, tendo em vista... ; o recurso especial (cf. art. 105 , III , da CF/88 ), que visa à interpretação de lei infraconstitucional de âmbito nacional, dada por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal; e, ainda, segundo... e especial, bem como os embargos de divergência. 1.3

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