Discricionaridade do Juiz em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - DETRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. O artigo 42 da Lei nº. 11.343 /06 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal , sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Deve-se reduzir a pena de multa, a fim de que essa guarde a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Diante do quantum de pena, além da reincidência do agente, incabível o abrandamento do regime prisional fechado. Sendo insuficientes as informações acerca da real situação prisional do réu, a análise da detração, prevista no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , deve ficar a cargo do juízo da execução penal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - NEGATIVA DOS FATOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - NÃO CABIMENTO - DEPOIMENTO POLICIAL - CREDIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - DISPAROS CONTRA POLICIAIS - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA BASE COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - AUMENTO DE 1/6 OU 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - MERA RECOMENDAÇÃO - DISCRICIONARIDADE DO JUIZ - PREVALÊNCIA. Restando demonstradas a materialidade delitiva e a autoria do crime, pela palavra firme e coerente das vítimas, corroborada pelos demais elementos probatórios, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta a aplicação da referida causa de aumento se existem outros elementos nos autos aptos a comprovar a sua efetiva utilização pelo agente na subtração patrimonial. Os depoimentos dos policiais têm o mesmo valor que qualquer outra prova testemunhal, sobretudo quando em harmonia com as demais provas coligidas no processo e submetidas ao contraditório, podendo, inclusive, ser utilizado para a formação do édito condenatório. O aumento da pena-base por circunstância desfavorável em razão da efetuação de disparo contra policiais e aplicação da majorante por emprego de arma de fogo simultaneamente não configura bis in idem. As frações de 1/6 (um sexto) e 1/8 (um oitavo) de aumento da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, recomendadas pela doutrina e jurisprudência, não tem o condão de se sobrepor a razoável e fundamentada discricionariedade do juiz.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. REDUTOR DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO EM PRESÍDIO. ART. 40 , III , DA LEI DE DROGAS . REGIME FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 3. Vedada aplicação da causa de diminuição da pena, uma vez que a recorrente integra organização criminosa, chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Quanto à majorante, rever a fração fixada pela instância ordinária, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se viabiliza em recurso especial. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida (maconha e crack) justificam a determinação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . Agravo regimental desprovido.