Crime de Omissão de Socorro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crime de Omissão de Socorro

  • TJ-MT - XXXXX20208110003 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO INCONTROVERSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o condutor da motocicleta foi encontrado abandonado no local do acidente, resta configurado a omissão de socorro. 2. O condutor tem o dever prestar socorro, mormente nas circunstâncias do caso, em que a vítima se encontrava desacordada na pista ao anoitecer, horário cuja visibilidade é reduzida e o risco de ocorrer um novo acidente com atropelamento é muito maior. 3. A omissão de socorro fere a dignidade da pessoa humana, composta pela integridade psicofísica, liberdade e igualdade, sendo passível, portanto, de indenização por danos morais.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20138240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-94.2013.8.24.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , § 1º , III , E 306 , § 1º , I , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE, LOGO APÓS OS FATOS, DEIXANDO DE PRESTAR AUXÍLIO À VÍTIMA SEM QUALQUER RISCO PESSOAL. MORTE INSTANTÂNEA. IRRELAVÂNCIA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 302 , § 1º , III , do CTB , quando o conjunto de provas revela que o réu se afastou do local do acidente sem prestar socorro à vítima, podendo fazê-lo sem risco pessoal. Até porque é "irrelevante o fato de a vítima ter falecido imediatamente, tendo em vista que não cabe ao condutor do veículo, no instante do acidente, supor que a gravidade das lesões resultou na morte para deixar de prestar o devido socorro" (STJ, Resp XXXXX , rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17/5/2018, DJE 23/5/2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX20178030001 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. 1) A majorante de pena prevista no artigo 302 , § 1º , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , não absorve o delito do artigo 305 , do mesmo Diploma Legal, pois naquela o agente pratica uma conduta omissiva, por deixar de prestar socorro à vítima, e, no crime previsto no artigo 305 , do referido Diploma Legal, o agente pratica uma conduta comissiva, ao fugir do local do acidente. Apesar de nos dois casos a conduta ser dolosa, na omissão de socorro o dolo é genérico; na fuga do local do acidente, o dolo é específico, pois o agente foge com o intuito de se furtar à responsabilidade civil e criminal. 2) O decote da majorante da omissão de socorro só é aceito em circunstâncias extraordinárias, como na hipótese em que a prestação de socorro põe em risco a vida ou a integridade física do autor, ou ainda, quando o réu é condenado também no delito previsto no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro , hipóteses não presentes no feito. 3) Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

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Modelos que citam Crime de Omissão de Socorro

  • [Modelo] Defesa Prévia - Infração de Trânsito - Omissão de Socorro

    Modelos • 15/02/2017 • Balduino Tomaz

    DEFESA PREVIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Av... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”... NEXO CAUSAL - O art. 13 do Código Penal Brasileiro define crime com plena relação ao resultado. “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe der causa

  • [Modelo] Inicial - ação indenizatória por danos morais/materiais e lucros cessantes oriundos de acidente de trânsito

    Modelos • 07/12/2017 • Douglas Silveira

    NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA ATROPELADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , ART. 5º , INCS. V E X... No que tange os danos morais advindos da omissão de socorro e a responsabilidade civil já comprovada, a jurisprudência é pacífica e clara: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS... Grifo nosso. 3.2.2 Dos Danos Morais Agravados Além dos danos morais pela omissão de socorro já bem esclarecido, existem os danos morais físicos e psíquicos, uma vez que às duras penas e de forma irregular

  • Petição Direitos Humanos

    Modelos • 22/10/2019 • Caique Matias

    O Ministério Público não denunciou os dois PMs, mas solicitou que eles fossem investigados por seus superiores pela suspeita de terem cometido crimes de omissão de socorro, falso testemunho e fraude processual... Quando chegou o socorro, 2 horas depois do ocorrido, caio já chegou ao hospital morto, os médicos afirmaram que se ele tivesse chegado um pouco antes teria sobrevivido, o que torna a atitude de omissão... De outra forma, o MP não fez a denúncia dos dois policiais envolvidos no crime, se atentando apenas no crime de omissão de socrro, falso testemunho e fraude processual, enquanto que o Estado nacional brasileiro

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Doutrina que cita Crime de Omissão de Socorro

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Omissão de Socorro (Art. 135)

    omissão de socorro... Objetividade jurídica Com o crime de omissão de socorro, protege-se a vida e a saúde do indivíduo 11... Sujeitos do delito Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de omissão de socorro. Por conseguinte, cuida-se de crime comum

    Capítulo 2. Homicídio (Art. 121)

    socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante... por vingança ou por motivo de preconceitos racial, de religião, origem ou orientação sexual (quanto a esse último aspecto, foi o decidido em junho de 2019 na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão... O crime de homicídio perpetrado para assegurar a impunidade de outro crime ocorre quando o agente mata para escapar da punição de crime anterior conhecido

    Capítulo 13. Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial (Art. 135-A)

    de omissão de socorro 3... Bitencourt 5 considera tratar-se o delito em análise de uma espécie sui generis de omissão de socorro condicionada, lecionando que, na hipótese descrita, ocorre uma omissão (de socorro) seguida de uma... Observe-se que o aumento previsto não é fixo, como na omissão de socorro. Há a previsão de um teto caso a majorante verifique-se no caso concreto, sendo o patamar mínimo o de 1/6. 13.7

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  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Omissão de Socorro (Art. 135)

    omissão de socorro... a figura da omissão de socorro 1... de omissão de socorro, protege-se a vida e a saúde do indivíduo 11

    Capítulo 13. Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial (Art. 135-A)

    de omissão de socorro 3... Observe-se que o aumento previsto não é fixo, como na omissão de socorro... Bitencourt 5 considera tratar-se o delito em análise de uma espécie sui generis de omissão de socorro condicionada, lecionando que, na hipótese descrita, ocorre uma omissão (de socorro) seguida de uma

    Capítulo 3. Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Auto-Mutilação (Art. 122)

    Para a corrente minoritária, seriam casos de omissão de socorro agravada pelo resultado morte... Assim é que, por exemplo, se o indivíduo corta os pulsos e, a seguir, arrepende-se, pedindo ajuda ao vizinho, que nada faz, incide esse último no crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal )... Já se o agente impede o socorro do suicida, que vem a morrer, o crime a ele imputável é o de homicídio consumado

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  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 121 a 154-A do Cp

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Omissão de Socorro (Art. 135)

    omissão de socorro... Objetividade jurídica Com o crime de omissão de socorro, protege-se a vida e a saúde do indivíduo 11... Sujeitos do delito Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de omissão de socorro. Por conseguinte, cuida-se de crime comum

    Capítulo 13. Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial (Art. 135-A)

    de omissão de socorro 3... Bitencourt 5 considera tratar-se o delito em análise de uma espécie sui generis de omissão de socorro condicionada, lecionando que, na hipótese descrita, ocorre uma omissão (de socorro) seguida de uma... Observe-se que o aumento previsto não é fixo, como na omissão de socorro. Há a previsão de um teto caso a majorante verifique-se no caso concreto, sendo o patamar mínimo o de 1/6. 13.7

    Capítulo 10. Abandono de Incapaz (Art. 133)

    Caso isso não ocorra, poderá se perfazer o crime de omissão de socorro. O autor deve guardar relação de “ cuidado, guarda, vigilância ou autoridade ” com relação ao ofendido... consistindo em uma omissão ”... O crime não se perfaz se, por exemplo, ao afastar-se da vítima, o agente procura evitar o risco permanecendo na espreita, aguardando e observando alguém prestar o devido e eficaz socorro 12

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