Araucária do TJPR em Todos os documentos

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA 2ª TR/PR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TÓPICO. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. QUANTIA EXORBITANTE. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Após a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente ou arrendado, a dívida da parte autora deixa de ter liquidez e certeza, pelos seguintes motivos: a) por ser ter sido realizada de acordo com a conveniência do credor; e, b) por ocorrer fora do crivo do Poder Judiciário, sem observância do contraditório. Daí por que é indispensável a intimação do devedor após a apuração do saldo para que seja legítima sua cobrança e inscrição em órgãos de proteção de crédito. No mesmo sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-06.2017.8.16.0025 - Araucária – (...)” (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-65.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 16.07.2019)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DO BEM À FINANCEIRA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. APONTAMENTO NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR QUE CARACTERIZA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA 2ª TR/PR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. “Após a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente ou arrendado, a dívida da parte autora deixa de ter liquidez e certeza, pelos seguintes motivos: a) por ser ter sido realizada de acordo com a conveniência do credor; e, b) por ocorrer fora do crivo do Poder Judiciário, sem observância do contraditório. Daí por que é indispensável a intimação do devedor após a apuração do saldo para que seja legítima sua cobrança e inscrição em órgãos de proteção de crédito. No mesmo sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-06.2017.8.16.0025 - Araucária – (...)” (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-65.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 16.07.2019)