“promessa Compra e Venda Imóvel em Todos os documentos

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO À PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 98 , § 5 , DO CPC . RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Cabível a limitação da gratuidade da justiça à prática de ato processual, nos termos do art. 98 , § 5º , do Código de Processo Civil ( CPC ). APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. Há litispendência quando estão em processamento duas ou mais ações idênticas, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Inexistindo semelhança em um ou mais destes elementos, não há como se reconhecer a litispendência. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). LOTEAMENTO IRREGULAR. CULPA EXCLUSIVA DO LOTEADOR PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTA PARTE. O art. 37 da Lei nº 6.766 /1979 proíbe a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Se o loteador comercializa lote em loteamento irregular, é culpado exclusivamente pela rescisão de contrato que tenha por objeto o mesmo, mormente se constatada a falta de informação clara dessa situação à parte contrária. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTA PARTE. Configurado o dano moral, o que se verifica pela análise dos elementos constantes nos presentes autos, de rigor a condenação da parte contrária no pagamento da indenização correspondente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 /STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte Superior reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público" ( AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 /STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no instrumento contratual. Alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO. DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil . 2. O vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de permitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas a título de promessa de compra e venda de imóvel, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. 4. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Agravo interno não provido