STF, Súmula 621 : Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. [Vide Súmula 84 STJ]... -lei 58 /1937, previu o direito à adjudicação no art. 25 : “São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando... Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no …
de compra e venda de imóvel... Prévia resolução do compromisso de compra e venda e retomada do imóvel objeto do contrato... -lei 911 /1969), nos compromissos de compra e venda de imóveis não loteados, nos termos do que dispõe o art. 1º do Dec
Compra e Venda A compra e venda de imóvel é regrada pelos artigos 481 e seguintes do Código Civil... A compra e venda de um imóvel pode se dar ad corpus ou ad mensuram , dependendo da vontade das partes... Antecede à economia monetária e, portanto, à compra e venda
objeto da compra e venda enquanto perdurar a ação... objeto da compra e venda na posse do contratante inadimplente... Quanto às demandas de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis, o STJ – por meio de decisão monocrática da lavra do Min
Serventias extrajudiciais e territorialidade Ainda a respeito dos aspectos formais, a promessa irretratável de compra e venda deve ser registrada no registro de imóveis do local em que estiverem os bens... São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros... Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos …
Barbosa Lima Sobrinho, As transformações da compra e venda , p. 81. Barbosa Lima Sobrinho, As transformações na compra e venda , cit., p. 90, in fine... Extinção A promessa de compra e venda transforma-se em compra e venda ao ser lavrada a escritura definitiva ou ao ser dada a sentença de adjudicação judicial... Situação das promessas de venda de imóvel sem caráter real 1. Conceito A promessa de compra e venda surgiu no direito das obrigações
de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa... Todavia, questiona-se a incidência nas situações seguintes: a) Promessa de Compra e Venda O STJ repeliu a exigibilidade do imposto em “promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não... Estando a construção de imóveis pelo regime de empreitada incluída na Lista de Serviços …
6.2 Definição de contrato de promessa de compra e venda No contrato de promessa de compra e venda – pactum contrahendo – os pressupostos são os mesmos, mas com a condição de as partes se obrigarem a concluir... Convém ressaltar, como já salientado, a denominação de pré-contrato dada ao compromisso de compra e venda pelo renomado jurista... a promessa de cessão
Promessas, opções ou compromissos de compra e venda relacionados aos imóveis que não tenham sido levados a registro nos cartórios de registros de imóveis... Nesse ponto, característica que qualifica e destaca o contrato de compra e venda de imóvel rural é justamente o seu objeto, que o diferencia de uma compra e venda tradicional... O contrato de compra e venda de imóvel rural é marcado por sua tipicidade, uma vez que, apesar de ser específico, encontra guarida na regra geral da compra e venda …
Promessa de compra e venda Resolução. Restituição de valores não imediata... de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes... Isto significa que o direito é orientado a que, provado o cumprimento dos deveres obrigacionais principais (quitação), possa o adquirente se tornar dono do imóvel". 1 Os denominados compromissos de compra e venda
Ausência de perfectibilização da compra e venda... Considerações sobre o compromisso irretratável de compra e venda (EJ 41/49)... Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. DL 58 /37. L. 6766 /79