Impostos Estaduais em Todos os documentos

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Notícias que citam Impostos Estaduais

  • ACSP analisa imposto estadual

    ACSP analisa nova lei de impostos estaduais... "A Fazenda não pode impedir o livre exercício da atividade de uma empresa por causa do não pagamento de um imposto... A lei 13.918 /2009 faz modificações ao regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado de São Paulo

    Associação Paulista de Estudos TributáriosAssociação Paulista de Estudos Tributários • 06/04/2010

  • Fiesp entra na Justiça por suspensão de impostos estaduais em SP

    "Portanto, é fundamental a postergação do recolhimento de impostos neste momento de dificuldades... A ação pede a suspensão do ICMS relativo aos fatos geradores de março, abril, maio e junho de 2020 — incluindo o ICMS do Simples Nacional e os parcelamentos estaduais... Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3) com um mandado coletivo de injução solicitando ao Tribunal de Justiça de São Paulo que suspenda por 180 dias o prazo de recolhimento dos tributos estaduais

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 31/03/2020

  • OAB é contra criação de imposto estadual

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as leis que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão... Para o Pleno da OAB, as Leis paulistas 10.705/01 e 10.992 /01 são inconstitucionais, uma vez que o Estado invadiu competência da União ao criar o referido imposto e impôs graves entraves burocráticos

    OAB - Seccional Maranhão OAB - Seccional Maranhão  • 10/03/2010

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Jurisprudência que cita Impostos Estaduais

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157 , I , da CF , tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação por meio da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por parte do Estado em que se encontra domiciliada, mas sim pelo Estado em que licenciados os veículos. 2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a tributação com base na Lei Estadual 14.937/2003, cujo art. 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado”. 3. Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27 /1985 à Constituição de 1967 , ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146 , III , da CF/88 . Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da Carta, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 4. A presente lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, configurando-se a conhecida situação em que um Estado busca aumentar sua receita por meio da oferta de uma vantagem econômica para o contribuinte domiciliado ou sediado em outro. 5. A imposição do IPVA supõe que o veículo automotor circule no Estado em que licenciado. Não por acaso, o inc. III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aos Municípios em que licenciados os automóveis. 6. Portanto, o art. 1º, parágrafo único da Lei Mineira 14.937/2003 encontra-se em sintonia com a Constituição , sendo válida a cobrança do IPVA pelo Estado de Minas Gerais relativamente aos veículos cujos proprietários se encontram nele sediados. 7. Tese para fins de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.” 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Impostos Estaduais

  • Capa

    Direito Tributário: Teoria e Prática

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 2 - Impostos Estaduais

    Em sequência, o estudo dos três impostos estaduais. 2.1. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1... De lembrar que, por força do art. 147 da CF/1988 , os impostos estaduais nos territórios pertencem à União. 2.5.3.2... Fixação da alíquota máxima As alíquotas do imposto serão aquelas estabelecidas nas leis estaduais ou distritais instituidoras do imposto, obedecendo-se a alíquota máxima estabelecida pelo Senado Federal

    Capítulo 1 - Impostos Municipais

    principalmente no que diz respeito aos impostos municipais e estaduais... De fato, é o princípio federativo quem provoca a existência de leis federais, estaduais, distritais e municipais... Dessa forma, para uma perfeita análise de matéria tributária municipal, sem descurar da importância das Constituições estaduais respectivas, não se pode esquecer nenhuma das fontes principais do Direito

    Capítulo 3 - Impostos Federais

    Perfil constitucional Diferentemente do que ocorre com os impostos municipais e estaduais, a disciplina constitucional do imposto sobre a importação é bastante curta... Com a Constituição de 1891 , passou à competência estadual, que tributava, inclusive, as operações interestaduais, o que ocorreu até a Constituição de 1946 , muito embora tenha aquela Constituição limitada... Nessa parte, veremos os impostos já instituídos, lembrando que o imposto sobre grandes fortunas ainda não foi criado. 3.1. Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1

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  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

    Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

    sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria... Seção II Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Art. 52. (Revogado.) Art. 53. (Revogado.) Art. 54. (Revogado.) Art. 55. (Revogado.) Art. 56. (Revogado.) Art. 57... (STJ – Súmula 433 ). • “Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento

    Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

    incidência do imposto de renda” (STJ, Súmula 215 ). • “Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas” (STJ, Súmula 262 ). • “São isentas de imposto... Seção IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43... Base de cálculo própria e do imposto de renda. Lei nº 9.316 /96. 1

    Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos

    Lei Estadual 6.763/75. 1... A morte presumida torna legítima a exigência do imposto causa mortis estadual, conforme fixou a Súmula 331 , do STF. Institutos e conceitos... Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Impostos sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD – Estadual Constituição Federal de 1988: Art. 155

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    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

    Seção II Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Art. 52. (Revogado.) Art. 53. (Revogado.) Art. 54. (Revogado.) Art. 55. (Revogado.) Art. 56. (Revogado.) Art. 57.

    Imposto Sobre a Importação

    Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 7ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. XAVIER, Alberto... Impostos Federais, Estaduais e Municipais . 7ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 1106... Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016. RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributos – Teoria Geral e Espécies . Niterói: Impetus, 2013. SILVA, De Plácido e

    Art. 158

    do funcionalismo estadual, distrital e municipal... Nesse sentido, no tocante às ações que visam a repetição do indébito ou a inexigibilidade do imposto sobre os rendimentos pagos ao servidor estadual ou municipal, o interesse jurídico, a justificar a legitimidade... ressaltar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que, em casos tais, prevalece a competência da justiça comum estadual 614

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