Agravo Regimental Trabalhista em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. Mantidos os fundamentos adotados na r. decisão agravada, porque não impugnados com argumentos outros que não a simples negação à interpretação adotada, não há como se acolher o agravo interposto. Agravo regimental em agravo regimental trabalhista interposto pelo clube agravante conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC . 2. Em virtude da disposição expressa do art. 1.021 do CPC , o cabimento do agravo interno é amplo, não ficando restrito às hipóteses de cabimento do regimento interno do tribunal, que são meramente exemplificativas. Por isso, proferida decisão do relator indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado em sede de recurso ordinário (art. 99 , § 7º , do CPC ), é cabível o agravo interno para ampliação do debate, levando a questão ao colegiado. Precedente desta Turma. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. SÚMULA 463 DO TST. 3. O deferimento do beneplácito em favor de pessoa jurídica depende de prova inconteste da insuficiência econômica. Fotografias que indicam a existência de máquinas inutilizadas e comprovantes de dívidas são insuficientes para demonstrar cabalmente que a pessoa jurídica não pode arcar com as despesas processuais, de sorte que merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: AgRT - XXXXX-10.2020.5.06.0143 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 06/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/10/2021)

AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CABIMENTO. Não se mostra cabível interpor Agravo Regimental em face de decisão monocrática, na qual restaram indeferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do recorrente, com a consequente concessão de prazo para realização do preparo, em face da ausência de previsão no art. 155 do Regimento Interno desta Corte Regional. Agravo Regimental não conhecido. (Processo: AgRT - XXXXX-09.2023.5.06.0371 , Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho , Data de julgamento: 24/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/10/2023)

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. A figura do Agravo Regimental é disciplinada no art. 233 do Regimento Interno do TRT6, com indicação de um elenco exaustivo de hipóteses de cabimento. Entretanto, nenhuma das hipóteses descritas no normativo interno se amolda à situação tratada no Agravo Regimental em análise. Agravo Regimental não conhecido, por incabível. (Processo: AgRT - XXXXX-20.2021.5.06.0171 , Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento , Data de julgamento: 20/03/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/03/2024)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO. Por não revelar qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão agravada quanto a todos os seus fundamentos suficientes, nega-se provimento ao agravo regimental. Agravo regimental não provido. (Processo: AgRT - XXXXX-70.2023.5.06.0000 , Redator: Fabio Andre de Farias , Data de julgamento: 04/03/2024, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 13/03/2024)

AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 896 , § 1º-A, I, da CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422 , ITEM I, DO TST As razões do Agravo Regimental não impugnam devidamente o único fundamento do despacho agravado, que invocou o óbice do artigo 896-A , § 4º , da CLT , no tocante ao não atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , para negar seguimento aos Embargos. Incidência da Súmula nº 422 , item I, do TST. Agravo Regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Nega-se provimento ao Agravo Regimental quando o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo Regimental a que se nega provimento. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA . Nega-se provimento ao Agravo Regimental quando a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. O Regimento Interno do E. TRT da 8ª Região preve o cabimento de agravo regimental em face de decisão do Desembargador Relator que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o que não se adequa ao caso sub examen, tendo em vista que a decisão agravada apenas indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, ora agravante. Agravo não conhecido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-11.2022.5.08.0114 AgRT; Data: 03/05/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I . Divisando que o tema "adicional de periculosidade - metroviário - condições de risco equivalentes às do trabalho executado pelos eletricitários - base de cálculo" oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 191 , II, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I. A Corte Regional decidiu ser inaplicável o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas trabalhistas, uma vez que, embora estivesse sujeito ao risco de choque elétrico, a parte reclamante exercia a função de serralheiro, e não de eletricitário, e o seguimento da parte reclamada é de transporte público metroviário, e não de setor de energia. II. Assim, o Tribunal Regional concluiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 191 , II, do TST ao caso concreto. III. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento no sentido de que o empregado que exerce atividade em sistema elétrico de potência e está exposto a situação de risco - hipótese dos autos - tem direito aos mesmos critérios de base de cálculo dos eletricitários relativamente ao adicional de periculosidade previsto na Súmula nº 191 , II, do TST, ainda que seja metroviário. Precedentes da SBDI-I do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.