Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista: XXXXX-20.2021.5.06.0171

A figura do Agravo Regimental é disciplinada no art. 233 do Regimento Interno do TRT6, com indicação de um elenco exaustivo de hipóteses de cabimento. Entretanto, nenhuma das hipóteses descritas no normativo interno se amolda à situação tratada no Agravo Regimental em análise. Agravo Regimental não conhecido, por incabível. (Processo: AgRT - XXXXX-20.2021.5.06.0171, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 20/03/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/03/2024)