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Jurisprudência que cita Título de Estabelecimento Comercial

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20114047000 PR XXXXX-39.2011.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. REGISTRO DE MARCA CUJA EXPRESÃO JÁ ERA UTILIZADA COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSIGNADA NO ART. 124 , V , DA LEI Nº 9.279 /96. PREVELÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. O INPI é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que se pretende a anulação de registro de marca indevidamente concedido. É de ser anulado o registro de marca que possui a mesma expressão utilizada como título de estabelecimento que possui registro anterior, sob pena de violação do disposto no art. 124 , V , da Lei nº 9.279 /96. Ademais, a coincidência entre título de estabelecimento pertencente a um empresário e a marca pertencente a outro, que concomitantemente revendem um mesmo produto, numa mesma região, de empresa estrangeira possuidora do mesmo nome, pode levar a erro o consumidor.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260100 SP XXXXX-93.2012.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MARCA DE USO EXCLUSIVO DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE USO CONFERIDA À CORRÉ POR UM ANO. TÉRMINO. MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. CONTINUIDADE DO USO COMO NOME DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DE ESTABELECIMENTO QUE DEVE SER PROTEGIDO NOS TERMOS DO NOME EMPRESARIAL. MULTA CONTRATUAL INCIDENTE. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 413 , CC /2003. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Marca de uso exclusivo da autora. Autorização de uso conferida à corré pelo prazo de um ano. Cessação do uso na denominação social. Continuação de uso no nome de domínio. Impossibilidade. Proteção ao título do estabelecimento comercial idêntica ao nome empresarial. Estabelecimento virtual. Caracterização. Parcial procedência do pedido. Multa contratual incidente. Aplicação do art. 413 , CC /2003. A autora reconheceu que a corré cumpriu em parte a obrigação, alterando sua denominação social. Liquidação. Recurso parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA EM DRIVE-IN. MORTE DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas por roubos ocorridos em suas áreas privativas, internas ou externas, deve ser analisada caso a caso. 2. "A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial" ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.4.2018). 3. Na espécie, o assalto à mão armada ocorrido no interior do Drive-in de propriedade da recorrente caracteriza-se como fortuito interno, pois, segundo delineado pelo Tribunal local, a entrada dos assaltantes no estabelecimento foi facilitada pela falha na segurança e no controle de acesso ao pátio da demandada. Considerando os elementos destacados no acórdão estadual, tais como expectativa de segurança e negligência na prestação do serviço, não deve ser aplicada a excludente de responsabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

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Modelos que citam Título de Estabelecimento Comercial

  • Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial

    Modelos • 21/10/2020 • Kauara Povidaico

    A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial , industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração... São os bens incorpóreos alienados: cartela de clientes, direitos autorais , ponto comercial, aviamento, bem como todo o Know -how necessário ao desenvolvimento da atividade acima mencionada. 1.5... Assim, será o direito exclusivo de usar a marca , de tirar dela os frutos, inclusive mediante licenciamento; é direito de alienar o título, e de defendê-lo contra quem o violar. CLÁUSULA SEGUNDA 1

  • Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial.

    Modelos • 02/08/2023 • Diogo Silva

    COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Pelo presente instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial, (Contrato), que as partes abaixo qualificadas fazem de livre e espontaneamente... comercial “ _________”, localizada na (Endereço Completo), que acompanha, além do estabelecimento físico... E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial, em duas vias de igual teor e forma, digitadas, para o mesmo efeito

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Peças Processuais que citam Título de Estabelecimento Comercial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Patrimoniais c/c Ação Proibitiva de Uso Indevido de Título de Estabelecimento Comercial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0579 em 10/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São Luis do Paraitinga, SP

    Não custa lembrar, mas a venda de título de estabelecimento, autonomamente, é totalmente válida... Desde então, os réus nunca contestaram o uso do título de estabelecimento "Bella Itália" pelo autor... patrimonial, mínimo, de , por ofensa ao nome empresarial, na modalidade título de estabelecimento

    Marca • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações

  • Petição - TJSP - Ação Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 06/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos... imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento

    Crimes Cometidos Por Meio De Marca, Título De Estabelecimento E Sinal De Propaganda • Crimes Contra A Propriedade Industrial • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória para Manutenção do Uso de Título de Estabelecimento, Registro de Domínio e Marca com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Hotel Fazenda das Amoreiras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0587 em 27/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Desde 1.989, portanto, a partir de sua fundação, a Requerente faz uso do termo" AMOREIRAS "como título de estabelecimento, conforme demonstram as diversas publicações dentre as quais podemos citar aquelas... Dos Princípios da Anterioridade e da Territorialidade Conforme demonstrado, a Requerente faz uso do termo " AMOREIRAS " como título de estabelecimento, desde dezembro de 1989, ou seja, aproximadamente... Com efeito, a Requerente faz uso contínuo e ininterrupto do termo " AMOREIRA S " como título de estabelecimento desde dezembro de 1989; todavia, a Requerida nunca demonstrou que o uso do referido termo

    Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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