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TRÂNSITO. Mandado de segurança. Atualização de emplacamento veicular para padrão Mercosul. Mora administrativa injustificada. Cumprimento da ordem mandamental pela autoridade coatora após a prolação da sentença. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial não provido.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Veículo clonado – Pretensão a substituir placa do veículo, expedição de 2ª via de CRV/DUT para licenciamento e declaração de nulidade das multas aplicadas – Procedimento administrativo iniciado pelos impetrantes, aguardando-se resolução – Providências administrativas promovidas nos termos da Portaria DETRAN/SP nº 1.244/2000 – Concessão da segurança em ordem a garantir a substituição de emplacamento veicular, bem como a expedição de novo CRV, liberando-se o licenciamento requerido – Manutenção da r. decisão in totum – RECURSO DESPROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E EMPLACAMENTO VEICULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE CARÁTER ESSENCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO PARA CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DESÍDIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS E INACESSIBILIDADE DO SISTEMA VIRTUAL. CONCESSÃO DO WRIT.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-56.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.10.2022)
PROCESSO NÚMERO AGRAVO DE INSTRUMENTO MERCOSUL EMPLACAMENTO VEICULAR EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J/MF: e NIRE , com sede operacional sita Bairro Vila do Encontro... ENTRE A EMPRESA ESTAMPADORA CREDENCIADA E O DETRAN-SP MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ECRV, QUE SE CONECTARÁ AO SISTEMA INFORMATIZADO DE EMPLACAMENTO DO DENATRAN. § 1º - A TRANSMISSÃO DE DADOS DEVERÁ... PARTE DO DETRAN-SP; II - MANTER A INTEGRIDADE DOS DADOS E O SIGILO DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS; III - MANTER O BANCO DE DADOS DO DETRAN-SP ATUALIZADO EM TEMPO REAL COM OS REGISTROS DE ESTAMPAGEM E EMPLACAMENTO
Estampagem de placas de identificação veicular e emplacamento que alterou o sistema de placas de identificação veicular e introduziu necessidade de adoção de sistema eletrônico, sendo operacionalizada... Procurador do Estado RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DETRAN/SP AGRAVADO: MERCOSUL EMPLACAMENTO VEICULAR EIRELI Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgadores, 1... PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO XXXXX-14.2021.8.26.0053 AGRAVANTE: DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MERCOSUL EMPLACAMENTO
SÃO PAULO, 11 de março de 2022 Procuradordo Estado Contrarrazões de Apelação Apelante: Osasco Emplacamento Veicular Ltda Apelado: Diretor Setorial de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado... 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra OSASCO EMPLACAMENTO... Julgamento: 24/08/2004, Data de Publicação: DJ 04/10/2004 PP-00074) Ora, se até mesmo o serviço de fornecimento de água (bem fundamental) permite a tarifa, não se pode objetá-lo às atividades para o emplacamento
Além disso, e tendo em vista a violência que assola a sociedade atual, o Autor, contratou seguro veicular junto à empresa ITURAN SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 207,22 (duzentos e sete reais e vinte e dois... Não bastassem essas despesas, tendo em vista a violência diária que nos cerca, foi obrigado a contratar um seguro veicular no valor de R$ 207,00 (duzentos e sete reais) mensais, além de 6 (seis) parcelas... O Autor ainda pagou pela transferência o valor de R$ 294,48 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagou pelo emplacamento, o valor de 132,84 (cento e trinta e dois reais e oitenta
Não transferir ou subcontratar, ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes desta contratação (exceto eventual serviço de vistoria ou inspeção veicular), ressalvada... O objeto do presente contrato é a realização do primeiro emplacamento, transferência, alteração de característica ou outro serviço junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e Policia Civil do Estado... Primeira perante o DETRAN e a Policia Civil do Estado, podendo, para tanto, assinar quaisquer documentos e Termos de Responsabilidade previstos em legislação vigente, pertinentes aos procedimentos de emplacamento
Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar... foi contemplado e foi buscar a moto desejada, logo, sabendo de suas responsabilidades procurou o DETRAN/UF para realizar todas as burocracias necessárias a um veículo novo, então fez o primeiro emplacamento