Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-90.2021.8.26.0100 SP XXXXX-90.2021.8.26.0100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Veículo clonado – Pretensão a substituir placa do veículo, expedição de 2ª via de CRV/DUT para licenciamento e declaração de nulidade das multas aplicadas – Procedimento administrativo iniciado pelos impetrantes, aguardando-se resolução – Providências administrativas promovidas nos termos da Portaria DETRAN/SP nº 1.244/2000 – Concessão da segurança em ordem a garantir a substituição de emplacamento veicular, bem como a expedição de novo CRV, liberando-se o licenciamento requerido – Manutenção da r. decisão in totum – RECURSO DESPROVIDO.