4 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-96.2021.8.26.0577 SP XXXXX-96.2021.8.26.0577
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Antonio Carlos Villen
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Ementa
TRÂNSITO.
Mandado de segurança. Atualização de emplacamento veicular para padrão Mercosul. Mora administrativa injustificada. Cumprimento da ordem mandamental pela autoridade coatora após a prolação da sentença. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial não provido.