Pedido de Levantamento de Deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em Modelos

do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelo autor da herança, serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou... DO DIREITO De acordo com a Lei nº 6.858 /80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845 , de 26 de março de 1981, os valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia... Destarte, o levantamento dos resíduos de PIS /PASEP e FGTS pagos pelo INSS ao de cujus se sujeita ao mencionado procedimento

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida... Não há como acolher o pedido recursal de conversão do pedido de expedição de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, em procedimento especial de arrolamento, dada a distinção e incompatibilidade... Vejamos o que dizem as seguintes jurisprudências a respeito do cabimento do presente alvará: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA - MONTANTE

de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME DO DE CUJUS... abertura de inventário para o acesso ao montante, segundo o art. 666 do Código de Processo Civil : Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia

A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data... Todavia, há que observar sempre se os depósitos efetuados nas contas vinculadas são de fato corrigidos para assegurar a proteção à perda do poder de compra do fundo, conforme previsto na Lei 8036 /90... do fundo como deveria por justamente não refletir a inflação do período

de Garantia Por Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107 /1966 , é regido pela Lei 8.036 /1990... É dever do empregador, efetuar, na conta vinculada do empregado, os depósitos mensais relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no importe de 8% sobre a sua remuneração, até o dia 7 do mês subsequente... de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS)

Nesse sentido, a Lei 6.058/1980 assim emana: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de... ㅤㅤㅤㅤㅤ Busca, através do presente pedido, amparo do Judiciário para o levantamento do saldo disponível em sua conta junto ao Banco Tal, agência: 0000, Conta: 0000 bem como quaisquer valores de PIS e FGTS... No que tange ao pedido do caso em tela, vejamos: “Art. 725

de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS , e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelo Sr... de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência... a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em conta individual da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, bem como, do Fundo de Participação PIS - PASEP de titularidade de (nome completo) , inscrito

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos... O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único... DO PEDIDO Ante o exposto , requer: O recebimento da inicial com a qualificação apresentada, consoante o art. 319 , inciso II , e §§ 2º e 3º do CPC/15 ; O deferimento do pedido de justiça gratuita integral

Não tem notícia se a de cujus teve tempo hábil para verificar sua conta inativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados, motivo pelo qual justifica-se... do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social... Nacional, serão pagos aos dependentes habilitados para pensão por morte, “in verbis”: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia

dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Informativo 756, RE XXXXX/RS, rel... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Com efeito, a Lei Federal nº. 8.036 de 1990 - que Dispõe sobre o Fundo de Garantia... Contudo, nada recebeu a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, embora faça jus ao recebimento desta verba, que deveria ter sido depositada pelo ente estatal, na proporção de 8% do seu