TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165030134 MG XXXXX-79.2016.5.03.0134
MOTORISTA PARTICULAR. TRABALHO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DE PROVA. A Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015, é plenamente aplicável aos contratos de trabalho em vigor na época de sua vigência, mormente no tocante às regras relativas ao controle e registro de jornada, bem como à distribuição do ônus de prova dos horários de trabalho efetivamente realizados e intervalo intrajornada. O art. 12 da Lei Específica é expresso ao determinar que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo", pelo que constitui ônus do empregador a prova da jornada de trabalho.