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Jurisprudência que cita Motorista Particular

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165030134 MG XXXXX-79.2016.5.03.0134

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MOTORISTA PARTICULAR. TRABALHO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DE PROVA. A Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015, é plenamente aplicável aos contratos de trabalho em vigor na época de sua vigência, mormente no tocante às regras relativas ao controle e registro de jornada, bem como à distribuição do ônus de prova dos horários de trabalho efetivamente realizados e intervalo intrajornada. O art. 12 da Lei Específica é expresso ao determinar que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo", pelo que constitui ônus do empregador a prova da jornada de trabalho.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00804112000 SC XXXXX-2008-041-12-00-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MOTORISTA PARTICULAR. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DOMÉSTICO. O motorista particular encontra-se enquadrado na categoria de empregado doméstico, quando prestar serviço contínuo no âmbito residencial da pessoa ou da família e sem finalidade lucrativa, nos moldes do disposto no art. 1º da Lei nº 5.859/72). O simples fato de transportar o patrão da residência deste ao local de trabalho e vice-versa não tem o condão de desvirtuar a real atividade doméstica exercida.V

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215020058

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Vínculo de emprego. Motorista particular. O comparecimento diário na residência e a prestação dos serviços com o veículo do proprietário da ré são circunstâncias que não se compatibilizam com a condição de quem trabalha de forma autônoma e esporádica, mas por conta alheia em típica subordinação trabalhista. Recurso desprovido.

Notícias que citam Motorista Particular

  • TRT-RN reconhece vínculo de motorista particular que patrão alegava ser de aplicativo

    A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo de emprego de motorista particular, mesmo com o patrão alegando que só utilizava seus serviços como motorista... Na ação, a trabalhadora alegou que prestou serviço como motorista particular por quase dois anos, sendo demitida quando comunicou ao empregador que estava grávida... Já o patrão alegou, em sua defesa, que não existia relação de emprego na prestação de serviços da motorista e que, se realizou alguma viagem em seu favor, teria sido através do aplicativo Uber

  • Justiça confirma justa causa de motorista particular que tratava com agressividade uma cadeirante

    A Justiça do Trabalho de Brasília confirmou a demissão por justa causa de um motorista particular, que tinha como atividade principal atender a uma cadeirante portadora de necessidades físicas especiais... Testemunhas do caso ouvidas pela magistrada contaram que a cadeirante sofreu ameaças e foi constrangida em público pelo motorista... Conforme informações dos autos, o motorista recorreu à Justiça do Trabalho para obter o pagamento de horas extras supostamente devidas pela empregadora

  • Defensoria Pública do Estado ingressa com pedido de liminar para que o Poder Público não obstaculize o livre exercício do trabalho por parte de motoristas particulares

    Os motoristas particulares não tem essas vantagens”, avaliou... carros que utilizam o aplicativo Uber, empresa de tecnologia que oferece aplicativo para articular a oferta e procura por serviços de motorista particular... Patrícia ainda reforça que as duas opções (táxis e motoristas particulares) podem existir em harmonia, sem prejuízo da livre concorrência. “A livre concorrência vai muito bem

Peças Processuais que citam Motorista Particular

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Motorista Particular é Autorizado a Explorar a Atividade, não sendo Possível a sua Comercialização - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0020 em 13/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    Pondera-se que o Alvará de taxi se trata de concessão, onde o motorista particular é autorizado a explorar a atividade, não sendo possível a sua comercialização , sendo de uso pessoal e intransferível,

  • Petição Inicial - TRT19 - Ação Plus Salarial - Ap - de Timac Agro Industria e Comercio de Fertilizantes contra Vigal - Vigilancia Alagoana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.19.0006 em 20/01/2016 • TRT19 · 6ª Vara do Trabalho de Maceió

    DO PLUS SALARIAL, EM FACE AO ACÚMULO DE FUNÇÃO: No caso em comento, tem-se que o reclamante desempenhava, cumulativamente, funções alheias para a que fora contratado, quais sejam: era motorista da litisconsorte... Por fim, pleiteia pelo pagamento da multa dos art. 467 e art. 477 da CLT e o pagamento por danos materiais , em face da contratação de advogado particular. 3... DO DANO MATERIAL EM FACE DA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR: De acordo com o art. 389 do Código Civil , aplicado de forma subsidiária a Justiça do Trabalho, o devedor responde integralmente por perdas

  • Petição Inicial - TRT1 - Ação Ajuizar uma Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Ordinário - Atsum - contra Alamo - Associacao de Assistencia e Beneficios AOS Motoristas Particulares e de Aplicativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.01.0056 em 23/02/2024 • TRT1 · 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face de ALAMO - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MOTORISTAS PARTICULARES E DE APLICATIVOS, inscrita no CNPJ sob o n. , estabelecida na , Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ... NÃO INFORMADO, CTPS DIGITAL EM ANEXO, residente e domiciliado na , por seus advogados, constituídos "ut" instrumento particular de mandato junto anexo, pela presente, ajuizar uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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