9099/ 95 em Todos os documentos

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO À RECORRIDA. ARTIGOS 10 E 487 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES AOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do processo administrativo elencado nos autos. Em seu recurso, sustenta em sede preliminar a nulidade da sentença decorrente da violação ao princípio do contraditório, eis que proferida decisão surpresa relativa à prescrição, o que não foi arguido nos autos. No mérito, alega a ausência de prescrição, uma vez que o exercício do direito de punir da administração possui marcos interruptivos na contagem do prazo prescricional, não devendo ser afastada a presunção de veracidade do ato administrativo. II. Apesar da Lei 9.099 /95 orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º), convém destacar que a disposição contida no artigo 10 do Código de Processo Civil , que exige oportunidade de prévia manifestação das partes sobre questões decididas de ofício, configura princípio norteador do processo civil, com o objetivo de vedar a decisão surpresa, assegurando o dever de consulta por intermédio do prévio contraditório e debate entre as partes antes da decisão judicial. No mesmo sentido, estabelece o artigo 487 § único do CPC que, salvo a ressalva do artigo 332 § 1º , a prescrição não será reconhecida sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. III. Também cabe ressaltar a possibilidade de aplicação do CPC no sistema dos juizados especiais, cuja regra é de aplicação supletiva e subsidiária, conforme o disposto no artigo 1046 § 2º do CPC . A supletividade é consequência do próprio sistema jurídico, com base legal nas disposições da LINDB. IV. Desse modo, como normas cogentes e imperativas, com a finalidade de dar plena efetividade aos direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa, resguardados na Constituição Federal de 1988, devem os artigos 10 e 487 § único do CPC alcançar as relações submetidas à Lei 9.099 /95, eis que tais princípios constitucionais devem se sobrepor aos critérios norteadores inseridos no artigo 2º da Lei 9.099 /95. V. Assim, considerando que somente na sua réplica o autor alegou a prescrição, sendo que após a sua manifestação foi proferida a sentença, deve esta ser anulada em virtude de error in procedendo decorrente do cerceamento de defesa para que, nos termos do artigo 10 do CPC , seja assegurado à parte requerida que se manifeste acerca da suposta prescrição da pretensão da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. VI. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para anular a sentença em decorrência do cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para garantir o respeito ao contraditório, oportunizando que a parte requerida se manifeste acerca da suposta prescrição alegada na réplica. Mérito prejudicado. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.