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Jurisprudência que cita Convivência Familiar

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PRIORIDADE ABSOLUTA AO INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Todas as questões que envolvam menores devem prestigiar sempre e primordialmente o melhor interesse da criança ou do adolescente (art. 227 , caput, Constituição Federal ), pois a convivência familiar assegura a formação de liames afetivos e, ainda, contribui para a formação física e psicológica dos infantes. 2. Estabelecida na origem a guarda unilateral em favor da genitora do menor, em sede de tutela provisória de urgência, impõe-se a regulamentação de visitas, com vistas a propiciar o fortalecimento dos laços familiares com o genitor que não reside no mesmo lar. 3. A prestação de alimentos orienta-se no binômio necessidade-possibilidade, porquanto relacionada tanto à necessidade do credor quanto à capacidade financeira do devedor da obrigação. Verificado o arbitramento de alimentos em montante desproporcional aos rendimentos auferidos pelo alimentante, há de ser minorada a obrigação alimentar fixada na origem. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITAS. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. As visitas, a parir de uma ótica constitucional, asseguram o direito recíproco de pais e de filhos à convivência, independentemente do relacionamento havido ou não entre os genitores. Deve ser preservado o melhor interesse da infante, que está acima do interesse dos genitores, sendo totalmente descabido permitir que a litigiosidade entre os pais inviabilize o convívio familiar. No caso, não há qualquer respaldado probatório que indique existir situação de risco ou prejuízo à infante com a manutenção das visitas conforme regulamentadas na origem, que visam a fortalecer o vínculo afetivo entre pai e filha. Impõe-se a manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076429430, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/04/2018).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUARDA DE MENOR PEDIDO DE TIA. PRETERIÇÃO DO PAI. POSSIBILIDADE. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. Controvérsia restrita à possibilidade de se preterir o natural poder familiar do pai para se deferir pedido de guarda de criança realizado por sua tia, mesmo com a oposição do genitor, que busca igualmente a guarda do menor. Os concêntricos patamares estabelecidos em lei para a fixação da guarda de menor focam-se, primeiramente, na da ideia de que a convivência familiar - estricto sensu - é, primariamente, um direito da própria criança, pois da teia familiar originária, aufere o conforto psicológico da sensação de pertencimento e retira os primeiros elementos para a construção do sentimento de sua própria identidade, originando-se, daí, a ordem hierárquica de presunção de maior bem estar para o a criança e o adolescente, em relação ao ambiente em que devem conviver, dado pela sequência: família natural, família natural estendida e família substituta. Somente, na consecutiva impossibilidade de manutenção da criança nesses núcleos de família natural, poderão os menores ser colocados em família natural estendida, devendo os fatores que justifiquem a excepcionalidade ser objetivamente comprovados, como pareceres técnicos que informem a existência de sólidos elementos desabonadores da conduta do genitor preterido. À mingua dessas excepcionais circunstâncias, a questão fática de residir a criança durante algum período com a tia, não pode servir de obstáculo à concretização do direito do infante à convivência com sua família natural, mormente se nunca houve abandono do genitor em relação à sua prole. Recurso especial não provido.

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Modelos que citam Convivência Familiar

  • [Modelo] Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar com Pedido Liminar

    Modelos • 02/06/2022 • Freelancer Jurídico

    necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, propor, com base no art. 1.584 do Código Civil e art. 319 e seguintes. do CPC/15 , a presente Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência familiar... dos filhos comuns” VIII – Da Regulamentação de Convivência familiar É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade e não se pode negar... familiar com Pedido Liminar em favor de (nome completo) , nascido em 30.10.2010, e (nome completo) , nascida em 12.07.2017, representados por sua genitora (nome completo) , brasileira, casada, (separada

  • [Modelo] Pedido de Regulamentação de Guarda Unilateral e Convivência familiar com Pedido Liminar

    Modelos • 31/07/2022 • Freelancer Jurídico

    Os menores estão sob a guarda da genitora, necessidade se faz de regularizar questões referentes aos filhos em comum, quanto à sua guarda, bem como regulamentação das visitas e convivência familiar, motivo... VII – Da Regulamentação de Visitas e Convivência Familiar É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade e não se pode negar que é direito... necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, propor, com base no art. 1.584 do Código Civil e art. 319 e seguintes. do CPC/15 , a presente Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência familiar

  • Modelo de declaração de união estável (simples)

    Modelos • 22/02/2022 • Michael Graça

    Nobre colega, quer o modelo formatado em WORD/DOC? 1º Me siga no Instagram ( @michael_gracaadv ); 2º clique no link da bio e; 3º na aba modelos. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, residente e domiciliado na (endereço com cep) DECLARO para os devidos fins que vivo em união estável com o (a) Sr. (a.) ____________ ______________________________________________________________________ portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, desde ______ de ___________________________ de _______ , nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Declarado ainda que residimos no mesmo endereço acima indicado. Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299 , do Código Penal , que versa

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Notícias que citam Convivência Familiar

  • Seminário discute Convivência Familiar

    O seminário tem como objetivo enfrentar os desafios diante dos novos rumos que a recente Lei de Adoção trouxe, em especial, ao reforço que traz na questão da convivência familiar e comunitária, ampliando... - Intervenções da plenária 12h Intervalo de almoço Tarde 14h - Palestra Tema: Implementando Políticas Públicas para assegurar o direito à convivência familiar e comunitária Palestrante: Andréia Carla... Confira a Programação: Manhã 8h - Credenciamento 8h30 - Abertura 9h - Palestra Tema: Convivência Familiar/Comunitária e manutenção da saúde psico-emocional Palestrante: Maria Luíza Moura - Psicóloga 10h30

    Tribunal de Justiça de RondôniaTribunal de Justiça de Rondônia • 26/08/2011

  • Direito a convivência familiar e comunitária

    Do direito a convivência familiar e comunitária, presente na Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ), alterado pela Lei n. 12.010 /2009, compreende-se: (A) Em hipóteses comuns por ação do conselho tutelar, poderá ocorrer... Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença... o afastamento da criança e adolescente do convívio familiar e o encaminhamento para serviço de acolhimento

    Rede de Ensino Luiz Flávio GomesRede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/02/2011

  • MPPE realiza simpósio sobre convivência familiar

    A convivência familiar é um direito que deve ser garantido a toda criança e adolescente... Além disso, o momento é bastante valioso para trocarmos ideias, pois para garantir o direito à convivência familiar os órgãos devem estar integrados e agindo de forma harmônica”, disse... A promotora de Justiça e palestrante da segunda mesa, Rosa Maria Salvi da Carvalheira, falou sobre o papel do Ministério Público na garantia da convivência familiar a partir da fiscalização das entidades

    Ministério Público do Estado de PernambucoMinistério Público do Estado de Pernambuco • 10/06/2011

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