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Jurisprudência que cita Controle Estatal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito do artigo 16 da Lei n. 10.826 /2003 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração o resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. 2.Agravo regimental desprovido.

  • TST - ARR-AIRR XXXXX20125040022

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA MISTA SOB CONTROLE ESTATAL. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. SÚMULA N.º 6 DO TST . Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 6, I, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA MISTA SOB CONTROLE ESTATAL. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. SÚMULA N.º 6 DO TST . Consoante o entendimento predominante neste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula n.º 6, item I: “Para os fins previstos no § 2.º do art. 461 da CLT , só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente”, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido, sobrestado o exame do Agravo de Instrumento do Reclamado .

  • TST - : ARR XXXXX20125040022

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA MISTA SOB CONTROLE ESTATAL. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. SÚMULA N.º 6 DO TST . Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 6 , I, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA MISTA SOB CONTROLE ESTATAL. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. SÚMULA N.º 6 DO TST . Consoante o entendimento predominante neste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula n.º 6 , item I: Para os fins previstos no § 2.º do art. 461 da CLT , só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido, sobrestado o exame do Agravo de Instrumento do Reclamado .

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Doutrina que cita Controle Estatal

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    Contrato de seguro de vida

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Adilson José Campoy

    Encontrados nesta obra:

    1.2 O controle estatal sobre as empresas de seguro

    1.2 O CONTROLE ESTATAL SOBRE AS EMPRESAS DE SEGURO A operação de seguros é operação de alta complexidade e que envolve a gestão, pelo segurador, de poupança popular... Mas, a ingerência estatal não se resume a esta prévia autorização de funcionamento, após o cumprimento das exigências feitas

    1.4 A importância da técnica na interpretação do contrato

    Não por acaso, aliás, o rigoroso controle estatal que incide sobre a operação.

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    Associações - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Xavier Leonardo

    Encontrados nesta obra:

    O Rígido Controle Estatal Sobre as Associações e as Teorias Ficcionistas da Personalidade Jurídica

    O controle estatal das associações se deu mediante uma específica compreensão da personalidade jurídica e da capacidade jurídica para as associações como uma consequência de atos estatais de reconhecimento... Sumário: 2.1 O rígido controle estatal sobre as associações e as teorias ficcionistas da personalidade jurídica Sob diferentes perspectivas – da filosofia política à antropologia –, há muito tempo defende-se... Para além do contrato, seria necessário submeter-se ao controle estatal de personificação e, nessas circunstâncias, a teoria da ficção da personalidade jurídica assumiu um papel central

    5.1. A Liberdade de Associação Como Direito Individual

    Para esses subtipos, o controle estatal da personificação deve ser o menor possível... estatal para a personificação deve residir no polo das associações predominantemente econômicas e, de outro vértice, o menor controle estatal para a personificação deve residir no polo das associações... A resposta afirmativa depende da fixação de dois pressupostos: a) do controle das finalidades; b) da concreta liberdade de deixar a associação

    Capítulo III. A Terceira Passagem: Do Reconhecimento à Promoção

    Num primeiro momento, essa modificação se verifica em alterações legislativas voltadas a facilitar a constituição e o reconhecimento das associações, com uma sensível diminuição do controle estatal... Diante de um período precedente, no qual as associações, mesmo quando reconhecidas, eram submetidas a um severo controle estatal, especialmente no que diz respeito à personificação, uma legislação como... Na primeira metade do século XX, pôde-se verificar, em geral, um crescente intervencionismo estatal sobre campos outrora pertinentes à autonomia privada

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    Associações sem fins econômicos

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Xavier Leonardo

    Encontrados nesta obra:

    5.4.1 A liberdade de associação e os limites para o controle estatal - 5.4 A liberdade de associação em sua dimensão externa

    5.4.1 A liberdade de associação e os limites para o controle estatal O exercício da liberdade de associação não admite qualquer espécie de auto rização estatal e, nesse sentido, ressalta-se a característica... Associação de classe – Controle judicial dos atos disciplinares praticados contra associados – Teorias a respeito – Eliminação de sócios que dirigiu cartas injuriosas e caluniosas à diretoria – Observância... Com a proibição da ingerência estatal nas associações pôde- se verificar que práticas estatais comuns de intervenção nessas organizações, mormente no que diz respeito ao encerramento compulsório de atividades

    2.1 O rígido controle estatal sobre as associações e as teorias ficcionistas da personalidade jurídica - Capítulo II - A Segunda Passagem: Do Repúdio ao Reconhecimento

    O controle estatal das associações se deu mediante uma específica compreen são da personalidade jurídica e da capacidade jurídica para as associações como uma consequência de atos estatais de reconhecimento... 2.1 O rígido controle estatal sobre as associações e as teorias ficcionistas da personalidade jurídica No tópico anterior, ao tratarmos da segunda passagem, concluímos que na transição do repúdio ao reconhecimento... Para além do contrato, seria necessário submeter-se ao controle estatal de personificação e, nessas circunstâncias, a teoria da ficção da personalidade jurídica assumiu um papel central

    5.2.2 A liberdade de associação e a personificação da entidade - 5.2 A liberdade de associação em dimensão institucional

    Para esses subtipos, o controle estatal da personificação deve ser o menor possível... estatal para a personificação deve residir no polo das associações predominantemente econômicas e, de outro vértice, o menor controle estatal para a personificação deve residir no polo das associações... Por isso, para estes subtipos, em progressiva medida, o controle quanto à personificação é mais rigoroso e, por consequência, essa previsão pela legislação mostra, em geral, conformidade à Constituição

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