Pública nacional e estrangeira previstos na Lei n. 12.846/2013 ” 51 , aplicando-se tanto nas empresas privadas que transacionem com o Estado, como na própria Administração Pública... Assim, mesmo que a literatura sobre governança apresente precedentes mais antigos 12 , especialmente no domínio econômico, o desenvolvimento do tema na Administração Pública está relacionado ao movimento... “A intolerância da sociedade a comportamentos eticamente reprováveis pode ultrapassar as barreiras da Administração Pública, reconhecendose como corruptos atos a envolver apenas particulares” 52
Destaque-se que o Estado do Maranhão não exige programa de integridade/ compliance dos terceiros para contratar com a administração pública e afirma que: Não... Deste modo, com fundamento nos dados coletados, evidencia-se que os indícios são de que a exigência de programas de integridade/ compliance para as empresas que contratam com a Administração Pública no... Entre os Estados com implantação de programas de integridade/ compliance da própria Administração Pública, o grau de maturidade é diverso, sendo que a grande maioria afirma estar em fase de formulação
A autoridade máxima no órgão de controle interno da Administração Pública do Estado em análise... Órgão público: ________________________________________________ Responda aos seguintes questionamentos quanto ao programa de integridade/ compliance 2 : I – Quanto à relação da Administração Pública e... ( ) sim () não II – Quanto à AdministraçãoPública Estadual 5 – Tem programa de integridade do próprio Poder Executivo Estadual
da Administração Pública... estrutura e funcionalidade administrativa ( Administração Pública transparente ); x) lealdade : exigente de condutas éticas, códigos de condutas, boas práticas e programas de integridade ( Administração Pública... A Administração Pública, no plano horizontal, pode ser direta ou indireta
de danos ao erário ou de ilicitude na Administração Pública... Portanto, o servidor público, em termos deontológicos de ética, mesmo fora das funções, ainda está preso aos deveres de representação da Administração Pública... Espécies de controle A doutrina pátria trata de enumerar o controle da Administração Pública sob alguns ângulos
Princípios enformadores da Administração Pública... público deixou de ser guindado e confundido com o interesse da Administração Pública, fundamentando-se nos valores substanciais explicitados na Lex Magna... Aqui ecoa, como de resto, a indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública . Não fosse por isso, o patrimônio público liga-se ainda aos interesses difusos
São estratégias de neutralização comuns: pesquisas de mercado, relações públicas e planejamento 88... Weber, por sua vez, adiciona complexidade a essa máxima ao distinguir a ética moral, que responsabiliza o indivíduo apenas pelas suas intenções (ética de convicção ou sentimentos), da ética de responsabilidade... Já a ética enquanto consciência é uma disposição individual e coletiva 43 de viver eticamente, tornar a norma ética efetiva ao dotá-la de real vigência 44
0,01 0 b) tratam do acompanhamento da execução dos contratos celebrados com a Administração Pública... Sobre a prevenção de fraudes e ilícitos nas interações da PJ com a Administração Pública, responda: 8.1... O Código de Ética ou Conduta da PJ ou documento equivalente aplicável a terceiros: a) proíbe expressamente a prática de corrupção e outros atos lesivos à administração pública por parte dos terceiros
Aqui temos a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos contrários à administração pública... de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Amazonas” (art. 3º)... administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - . INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM– RECURSO DESPROVIDO. Sendo um ato de natureza civil, e considerando a independência existente entre as instâncias, nada impede que a prática deste ato irradie efeitos nas três esferas jurídicas: penal, cível e administrativa, razão pela qual inexiste o bis in idem alegado, nos exatos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da Republica . A inclusão do princípio da moralidade administrativa na Constituição foi um reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate a corrupção e a impunidade no setor público.
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF . VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL ( CF , ARTIGO 129 , § 1º ). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE para o ajuizamento das presentes demandas, tendo em conta o caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação. Precedentes. 2. Vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 129 , § 1º da Constituição Federal e, consequentemente, para oferecimento do acordo de não persecução civil. 3. A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. 4. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ) e a defesa do patrimônio público, com ferimento ao princípio da eficiência ( CF , art. 37 , caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. 5. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas. 6. A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelo art. 131 e 132 da Constituição Federal , ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica. 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17 , assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B , da Lei 8.429 /1992, na redação dada pela Lei 14.230 /2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429 /1992, incluído pela Lei 14.230 /2021, no sentido de que não inexiste “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica;(c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230 /2021. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429 /1992, incluído pela Lei 14.230 /2021; e (b) do art. 4º , X , da Lei 14.230 /2021.
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? Manifestação do réu na Tribuna da Câmara Municipal de Nova Odessa ? Alegação de acusação falsa de crime de estupro e homicídio ? Sentença de improcedência. AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDO Recurso de apelação interposto unicamente pelo autor. Autor, como prefeito da cidade de Paulínia, alega que o réu, vereador de Nova Odessa imputou falsamente a prática de crime de estupro e homicídio e agiu com o intuito de macular a honra e imagem Sustenta que a conduta do réu não está abarcada pela imunidade material Inadmissibilidade Inviolabilidade de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do município Inteligência do art. 29 , VIII , da Constituição Federal Censura na Câmara Municipal que não enseja, por si só, responsabilidade civil por danos morais Não configurado excesso Manifestação acerca da ética na Administração Pública Ato ilícito inexistente Indenização não devida. Sentença mantida Agravo retido do réu não conhecido e apelo do autor não provido.
A defensora pública e vereadora, Emília Corrêa (PEN), participou da palestra sobre Ética na Administração Pública, proferida pelo jurista, Carlos Ayres Britto, no auditório do Tribunal de Contas de Sergipe... “Se estamos imerso nessa crise política começa justamente pela falta de ética de alguns gestores... A ética está associada aos bons costumes; iminentes ao caráter, e o comportamento retilíneo”, destacou
Ao citar as quatro escolas éticas clássicas – epicurismo, platonismo, estoicismo e cinismo –, Azevedo destacou que só o cinismo tratava a ética de uma maneira individualista, com uma absoluta autonomia... Já a ética está atrelada à dimensão política, a uma tentativa de produção de racionalidade", colocou... A definição de ética, colocada no centro do debate por Azevedo, está ligada à produção do logos, que vem a ser a unidade entre agir, pensar e falar
Empresas que fornecem para a administração pública serão obrigadas a ter um programa de Compliance estabelecido... É um conjunto de medidas atreladas à ética e à integridade, com o objetivo de promover a conformidade dos processos e atividades de uma organização às leis nacionais e internacionais vigentes, visando