Nova Lei 12.015/2009 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. Arts. 214, parágrafo único, c/c 224 , alínea a, ambos do CP (redação anterior à Lei 12.015/2009), duas vezes, na forma do art. 69 do CP . Pretensa extinção da punibilidade para o delito de atentado violento ao pudor. Inexistência de abolitio criminis. Mais... do art. 214 do CP incorporada pela nova Lei 12.015/2009. Absolvição requerida com base no in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e Autoria irrefutáveis. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Redução da pena. Inviabilidade. Quantum ajustado à conduta perpetrada.Recurso desprovido - Não há que se falar em extinção da punibilidade pela abolitio criminis, se o delito de atentado violento ao pudor, previsto na antiga redação do art. 214 do CP , não restou abolido de nosso ordenamento jurídico, mas tão somente a alteração da denominação legal da infração - O agente que, mediante violência ou grave ameaça, obriga a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso com vítimas menores de 14 (catorze) anos, configura os crimes dos arts. 214 , parágrafo único , c/c 224 , alínea a, ambos do CP (redação anterior à Lei 12.015/2009), ambos c/c 69 do Código Penal - É sabido que nos crimes de natureza sexual, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima Menos...

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, FATOS OCORRIDOS EM 01/12/2007)- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DOS FATOS - AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME OU REPRESENTAÇÃO - CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Trancamento da Ação Penal, por meio do Habeas Corpus, é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. 2. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante violência presumida, antes da vigência da Lei 12.015/2009, que constituiu novatio legis in pejus, impõe a incidência da norma insculpida no art. 213 do CP (Estupro), em vigor na data dos fatos. 3. O art. 225 do CP , com redação anterior à Lei 12.015/2009, dispunha que a Ação Penal nos crimes contra os costumes seria, em regra, Privada ou Pública condicionada à Representação, se a vítima ou seus pais não pudessem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. 4. Ante a ausência do oferecimento de Queixa-Crime ou Representação da Vítima ou do representante legal no prazo decadencial de seis meses, o trancamento da Ação Penal é medida de rigor, em razão do reconhecimento causa de extinção da punibilidade do Agente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C O ART. 226 , II , E ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ), MAUS-TRATOS (ART. 136 , § 3º DO CP ) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME COMETIDO POR PADRASTO QUE TORNA A AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225 , § 1º , II , DO CÓDIGO PENAL , VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS (2008). DECADÊNCIA AFASTADA. ADEMAIS, DELITO DE ESTUPRO DESCLASSIFICADO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL GRAFADA NO ART. 65 DA LCP , CUJA AÇÃO É EMINENTEMENTE PÚBLICA. PROEMIAL RECHAÇADA. DEMAIS INJUSTOS PERPETRADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI (12.015/2009). LEGITIMIDADE FIXADA PELO ART. 225 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . MÉRITO. ACUSADO QUE USOU IMODERADAMENTE DOS MEIOS DE CORREÇÃO NECESSÁRIOS PARA REPREENDER SUA ENTEADA, PESSOA MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. ATUAÇÃO APTA A GERAR RISCO À SAÚDE E À VIDA DA VÍTIMA. DELITO CONFIGURADO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. APLICAÇÃO INVIÁVEL DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PLEITOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SUPERADA A PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. XXXXX/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE XXXXX , REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.