Demissão de Servidor Público Não Estável em Diários Oficiais

STJ é uníssona quanto à impossibilidade de demissão de servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo, inclusive nos casos de servidores não estáveis. [...] 22... EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONCURSADO... Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 187 e 927 do CC , sustentando que a demissão de servidor público não concursado sem o devido processo administrativo

STJ é uníssona quanto à impossibilidade de demissão de servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo, inclusive nos casos de servidores não estáveis. [...]... Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 , 187 e 927 do CC , sustentando que a demissão de servidor público, ainda que não provido o cargo por meio... Superior Tribunal de Justiça, que é taxativo quanto à necessidade de instauração de processo administrativo para a demissão de servidor não estável. [...] 20. Como visto, a jurisprudência deste e

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude... de servidor público efetivo é que tal demissão ocorra mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa, sendo o que ocorreu no presente caso em análise. 5.8.3 Portanto, não houve qualquer... estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 5.8.2 Em análise de tal artigo, tem-se que uma das possibilidades trazidas pelo mesmo para a demissão de servidor público

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. 1. Servidor público não estável... Conforme entendimento consolidado do Supremo, para a demissão de servidor público não estável, faz-se necessária a observância de processo administrativo... Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de processo administrativo em que se garanta o contraditório e a ampla defesa para a demissão de servidor público, ainda que contratado anteriormente à promulgação

administrativo que possa resultar em demissão de servidor público, mesmo que não estável ( CF , art. 41 , § 1º , II )... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA... I - A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes

de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não... de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não... de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não.”

de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não... Agravo regimental não provido. [RE 590.964 AGR, rel. min Dias Toffoli, 1ª T, j. 16-10-2012, DJE 222 de XXXXX-11-2012.] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demissão do servidor público, ainda que não estável, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual se assegure o exercício

servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não... de servidor público, seja ele civil ou militar,estável ou não... DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. 1. Servidor público não estável... Conforme entendimento consolidado do Supremo, para a demissão de servidor público não estável, faz-se necessária a observância de processo administrativo... (RE XXXXX AgR, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 10/10/2000, DJ XXXXX-03-2001 PP-00006 EMENT VOL-02021-02 PP-00293) SERVIDOR NÃO ESTÁVEL – DEMISSÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA

I - A demissão de servidor público estável somente poderia ocorrer por processo judicial, com sentença transitada em julgado, por processo administrativo, observado o direito à ampla defesa, por insuficiência... I - A demissão de servidor público estável somente poderia ocorrer por processo judicial, com sentença transitada em julgado, por processo administrativo, observado o direito à ampla defesa, por insuficiência... II - O impetrado se limitou a justificar o demissão em suposta insubordinação do servidor, não juntando qualquer documentação que comprovasse a regularidade do ato, assim conduta do gestor público afronta