Art. 620 do Cpc. Princípio da Menor Onerosidade do Devedor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 620 do Cpc. Princípio da Menor Onerosidade do Devedor

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90542096001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Embora a execução deva proceder conforme interesse do credor, não se pode afastar a aplicação do princípio da menor onerosidade quando oferecida ao exequente outra garantia adequada à satisfação de seu crédito - A aceitação de garantia menos onerosa é medida que se impõe quando não houver prejuízos ao credor, ainda que sem a sua anuência.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015 , ART. 805 ,"CAPUT"E PARÁGRAFO ÚNICO). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem prevista no art. 835 do CPC/2015 não é peremptória, sendo possível, em situações específicas, invocar-se o princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbido ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Precedentes. 2. Na hipótese, apesar de reconhecer expressamente o desconhecimento acerca dos bens excutidos do patrimônio da executada, ou de valores efetivamente liquidados, o Tribunal de origem negou o pedido de substituição da penhora de maneira genérica e abstrata, sem analisar, portanto, a existência, no caso concreto, de circunstância apta a justificar a substituição pleiteada e a efetividade da medida, ainda que o executado tenha indicado outros meios que considera mais eficazes e menos onerosos. 3. Agravo interno parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a questão acerca da substituição da penhora. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11018882001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PENHORA - RECUSA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO - PENHORA ELETRÔNICA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ART. 805 DO CPC/2015 - ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA - ART. 11 DA LEI Nº 6.830 /1980 - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Havendo mais de um meio para a prestação da tutela jurisdicional executiva, é facultado ao devedor indicar meio menos gravoso, sendo certo que o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do CPC/2015 , não pode ser considerado isoladamente, mas sim em equilíbrio com a satisfação do credor, incumbindo ao executado fazer prova do prejuízo -Embora o art. 11 da Lei nº 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ) estabeleça a ordem preferencial de penhora nas ações executivas, incluindo a precedência da penhora em dinheiro sobre o arresto de bens imóveis, a referida gradação legal não é absoluta, sendo admitida sua relativização para atender às circunstâncias do caso concreto, com vistas à satisfação do crédito e à observância da menor onerosidade para o devedor -Ausente a comprovação de efetivo prejuízo ao erário a justificar a recusa do bem imóvel nomeado a penhora pela executada e, tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros da devedora configura medida gravosa que pode comprometer a atividade econômica da empresa, em observância ao princípio da menor onerosidade, impõe-se a reforma da r. decisão agravada.

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Doutrina que cita Art. 620 do Cpc. Princípio da Menor Onerosidade do Devedor

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Precedentes - Execução - Procedimentos Especiais

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Felipe Scalabrin e Guilherme Cardoso Antunes da Cunha

    Encontrados nesta obra:

    A Menor Onerosidade na Perspectiva do Direito Fundamental à Tutela Executiva

    É nesse panorama que merece reflexão o chamado “princípio da menor onerosidade” (ou menor gravosidade)... Palavra Chave: Execução civil - Princípios - Menor onerosidade - Favor debitoris - Novo Código de Processo Civil... Jamais poderia o juiz, por exemplo, indeferir um bloqueio de ativos financeiros – técnica processual cuja preferência deriva da lei (art. 835 , § 1º , NCPC )– com fulcro no “princípio da menor onerosidade

    42. A Penhora On Line e o Prazo dos Embargos de Terceiro

    A penhora on line é ato processual também afinado com o princípio da menor onerosidade ( CPC , art. 620 c/c art. 668 ; NCPC , arts. 805 e 847), 39 pois possibilita a constrição do exato valor do débito... Destarte, no embate entre a efetividade da tutela jurisdicional executiva e o princípio da menor onerosidade da execução que favorece o devedor, o juiz deve sopesar as circunstâncias e adotar a posição... Ao sujeito passivo da execução incumbirá impugnar a nomeação de bens feita pelo credor - por falta de observação à ordem legal de indicação ou por atentar contra o princípio da menor onerosidade - ou

    30. Possibilidade de Penhora de Dinheiro na Execução de Crédito Garantido por Hipoteca

    previsto no art. 620 do CPC , segundo o qual a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor” 122... Tal orientação acabou consagrada no novo Código de Processo Civil , que ao tratar do tema em seu art. 805 , reconhece no caput o direito em tese do devedor à menor onerosidade, mas em seu parágrafo único... que “alguma onerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e o art. 620 do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes, perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais

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    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    A “Teimosinha” Sob a Ótica dos Princípios e das Garantias Fundamentais Aplicadas ao Processo Civil

    onerosidade possível ao devedor.” 9 3... Como exemplo, quando há o confronto do princípio da efetividade com o da menor onerosidade ao executado, o equilíbrio se dá com medidas que não afetem a subsistência do devedor ou sua atividade patrimonial... ) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial – sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC .”

    Efetividade da Execução e a Impenhorabilidade da Remuneração do Devedor

    Por isso, levando em conta o princípio da máxima utilidade da execução, sem se descuidar do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC ), deve o Poder Judiciário, sim, deferir a penhora de dinheiro... A respeito da ponderação entre os princípios que regem a tutela executiva, veja-se o ensinamento de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES 20 : O estrito respeito ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar... O art. 805 do CPC positiva o princípio do menor sacrifício do executado, nos seguintes termos: Art. 805

    23. A Penhora Sobre Faturamento de Empresas: Análise Empírico-Qualitativa da Jurisprudência do Stj Sobre a Matéria e do Tema 769/Stj

    Assim, não é absoluto o princípio da menor onerosidade da execução... da menor onerosidade para o devedor”... da menor onerosidade (art. 620 CPC )”. ( AgInt no AREsp n. 1.344.241/SP , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.)

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    Execução fiscal à luz da jurisprudência: Lei 6.830/1980 comentada artigo por artigo

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rita Dias Nolasco e Victor Menezes Garcia

    Encontrados nesta obra:

    2.2 Princípios do resultado e da menor onerosidade ao executado: execução equilibrada

    O princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor, portador de título executivo, cumprindo ao devedor não só impugnar... O estreito respeito ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva... Havendo colisão do princípio da menor onerosidade com o princípio da efetividade, deve ser utilizado o método da ponderação de valores para solucionar tal conflito, no caso concreto

    15.5 Do direito subjetivo de pleitear a substituição da penhora

    da menor onerosidade (CPC[1973], art. 620), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC[1973], art. 612). 3 – A ordem de preferência dos bens penhoráveis, prevista... [1973] não comprovada – Substituição do bem penhorado por numerário em depósito judicial em outro processo – Possibilidade – Ofensa ao art. 620 , do CPC [1973] – Inocorrência – Agravo não provido . 1... O art. 620 do CPC [1973] consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor

    10.2 Bens impenhoráveis

    Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC [1973], tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida... Matéria julgada sob o rito do art. 543-C do CPC [1973]. 1... Art. 649 , X, do CPC [1973]. Subsistência do executado-alimentante. 1

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Modelos que citam Art. 620 do Cpc. Princípio da Menor Onerosidade do Devedor

  • Modelo | Ação de Execução

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620)... O art. 620 , CPC [CPC/2015, art. 805], consagra o princípio da menor onerosidade, devendo a execução se processar da forma menos gravosa para o executado, compatibilizando-se com o direito do exequente... Alegação de que é medida extrema, vulnerando o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC ), e contrariando a Súmula nº 417 do STJ, pois a penhora de dinheiro, na ordem de nomeação de bens, não tem

  • Exceção de pré-executividade com tutela antecipada

    Modelos • 20/07/2022 • Dra. Ruth Moniélly

    Vale relembrar que o próprio CPC delimita, no artigo 805 , o princípio da menor onerosidade ao devedor, consoante já analisado, havendo, ainda, a regra do artigo 771 , CPC , que expressamente dispõe sobre... Deve-se sopesar a ausência de prejuízos para a parte e, ainda, que, embora a execução deva ser feita em benefício do credor, é necessário ponderar tal regramento, com o princípio da menor onerosidade da... PRESCINDIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO NO SISTEMA RENAJUD.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 620 DO CPC

  • Modelo Petição Agravo de Instrumento - Pessoa Jurídica - Penhora Renda Empresa Execução

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620)... O art. 620 , CPC [CPC/2015, art. 805], consagra o princípio da menor onerosidade, devendo a execução se processar da forma menos gravosa para o executado, compatibilizando-se com o direito do exequente... Alegação de que é medida extrema, vulnerando o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC ), e contrariando a Súmula nº 417 do STJ, pois a penhora de dinheiro, na ordem de nomeação de bens, não tem

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