[Modelo] Ação em face da União e do INEP para médicos formados no exterior realizarem o exame "revalida" apenas com o certificado de conclusão do curso
A revalidação do diploma por meio do Revalida é condição obrigatória para o exercício da medicina no Brasil e a prova acontece apenas uma vez ao ano... com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina... O mérito da demanda está limitado à legalidade da exigência da apresentação de Diploma de Conclusão do Curso de Medicina para participação do REVALIDA, e possibilidade de apreciação da questão pelo Judiciário