DJGO 09/02/2024 - Pág. 4521 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
MENOR SOB GUARDA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL... A guarda de fato de menor, por si só, não se presta para justificar o enquadramento de alguém como dependente para fins previdenciários, devendo ser comprovados a guarda judicial e a efetiva dependência... MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA MP N. 1.523 /96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528 /97. CONFRONTO COM O ART. 33 , § 3º , DO ECA