Têm Vencimento Até o Quinto Dia do Mês Subsequente Ao Vencido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Têm Vencimento Até o Quinto Dia do Mês Subsequente Ao Vencido

  • TST - RR XXXXX20155020383

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST . CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. SÚMULA 381 TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . O debate acerca do momento de incidência da correção monetária sobre as parcelas salariais detém transcendência política , nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . O caso em debate envolve a correção monetária de verbas salariais. A jurisprudência desta Corte entende que o pagamento dos salários de forma antecipada, dentro do mês da prestação de serviços, não tem o condão de afastar a incidência da data-limite estipulada no art. 459 da CLT . Desse modo, mesmo nesses casos, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do TST, in verbis : "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215060003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES NO MÊS SEGUINTE. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALCANCE. ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . Nos termos do § 1.º do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , "quando o pagamento [dos salários] houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Assim, o marco inicial de fluência do prazo prescricional é a data de exigibilidade do crédito, de acordo com o princípio da actio nata, começando a fluir a partir do momento em que o crédito se torna exigível. No caso dos autos, a exigibilidade da verba salarial referente ao mês de agosto vence depois do quinto dia útil subsequente ao da prestação dos serviços, razão por que não está abarcada pela prescrição. Deve, portanto, ser incluída no cálculo de liquidação. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-48.2021.5.06.0003, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/04/2022)

  • TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175060311

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTAGEM. 5º DIA ÚTIL. SÁBADO. MULTA DEVIDA. Considerando que o pagamento mensal dos salários deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do § 1º do artigo 459 da CLT e que a contagem de dias úteis inclui o sábado, com exclusão apenas dos domingos e feriados, o pagamento após este prazo resultou no descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, o que respalda a aplicação de multa pela mora salarial. Agravo de petição do executado a que se nega provimento, neste aspecto. (Processo: AP - XXXXX-38.2017.5.06.0311, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/01/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/02/2019)

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Diários Oficiais que citam Têm Vencimento Até o Quinto Dia do Mês Subsequente Ao Vencido

  • TRT-10 22/11/2023 - Pág. 37 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 21/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Nos termos do art. 459 , § 1º , da CLT , quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido... Ademais, n os termos do art. 459 , § 1º , da CLT ,"quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido"... até o 5º dia útil do mês seguinte ao do vencimento da obrigação

  • TST 30/08/2023 - Pág. 13487 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido... o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido... Portanto, entendo que a correção monetária só tem incidência após o vencimento da obrigação de pagamento do salário, que ocorre a partir do quinto dia útil subsequente ao do mês de prestação dos serviços

  • TRT-6 15/03/2024 - Pág. 2197 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Ademais, nos termos do art. 459 , § 1º , da CLT , “quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”... O art. 459 , § 1º , da CLT , por sua vez, prevê que “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”... até o 5º dia útil do mês seguinte ao do vencimento da obrigação

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Peças Processuais que citam Têm Vencimento Até o Quinto Dia do Mês Subsequente Ao Vencido

  • Petição Inicial - Ação Salário Vencido / Retido contra Municipio de Itambe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0621 em 19/12/2020 • TRT5 · Vara do Trabalho de Itapetinga

    o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido... Apresente ação tem fundamento na CF, CLT e no CPC , é imperativo que seja deferida decisão liminar para determinar o pagamento imediato, como a ordem de pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao... o dia 20.12.2020 e até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de multa diária no valor de ; d) Que o Reclamado seja compelido a trazer aos autos, juntamente com sua defesa, o comprovante de pagamento

    Salário Vencido / Retido • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Petição (Cível) - contra Municipio de Regente Feijo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0493 em 23/01/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Regente Feijó, SP

    o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO MÊS LABORADO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO... o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido", notadamente diante do fato de que o atraso no recebimento integral do salário repercute em violação ao princípio da dignidade humana, por retirar do servidor

    Direito Civil

  • Manifestação - TRT14 - Ação Gestante - Atord - contra Santa Casa de Misericordia de Chavantes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.14.0141 em 10/07/2023 • TRT14 · Vara do Trabalho de Vilhena

    De acordo com o disposto no art. 459 , § 1º , da CLT , no caso de pagamento mensal, este deve ser efetuado até, no mais tardar, o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido... Conforme a ata de audiência realizada em 05/06/2023, com acordo feito na própria audiência e homologado em juízo, a Reclamante tem 05 (cinco) dias para informar nos autos o vencimento da parcela, sobre... No mês de julho, o quinto dia útil foi dia 07 (sexta-feira). Até agora, não foi efetuado depósito de salário na conta da Reclamante, conta esta que foi informada nos autos

    Gestante • Indenização Por Dano Moral

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