⚖ Banco é condenado a indenizar, por danos morais, cliente que foi vítima de discriminação racial ⚖

, em específico, os fundamentos sustentados pelo cliente, autor da ação. Dessa forma, o juiz Marco Aurélio Stradiotto de Moraes...$ 52.250,00, a título de indenização por danos morais, com base nos …
Anderson Gaspar, Advogado
há 19 dias

Brasileira extraditada para os EUA tem sentença de prisão perpétua confirmada. Pode isso, STF?

, extradição e direitos e garantias fundamentais, o foco do trabalho acadêmico foi examinar a decisão do STF à luz... Universal dos Direitos Humanos [DUDH, artigo XV (2)], e a Convenção Americana de …

Ditadura Comisssária e Soberana / Fora essa e fora aquele/ Amarras Políticas e Jurídicas podem ser ignoradas?

das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento... mais que isso, defende, por meio das leis, uma variedade de garantias f…

Andamento do Processo n. 1087531-74.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 11/06/2020 do TJSP

nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Violação de direitos fundamentais - Deferimento apenas para... que amplamente desproporcional, apenas afeta os direitos fundamentais do …

Donald Trump e o uso das Forças Armas para garantir "Lei e Ordem" — Parte I

necessário uma revolução para garantir dignidade aos afrodescendentes. A Declaração Universal dos Direitos Humanos... humana, "apenas gripezinha" ou "seriedade com as mortes", a morte do …

Denúncia anônima autoriza a entrada/invasão de domicílio?

constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2... a desvendar e/ou encontrar locais e criminosos. Então, estamos diante …

O Brasil em tempos de desunião ideopolítica, as desigualdades sociais e o nacionalismo de Enéas Carneiro

outras pandemias, as desigualdades sociais ferem o direito natural "dignidade humana". Em muitas vias públicas, em pleno COVID-19... o direito natural, dignidade humana, sem que se tenha dignidade. …
Giselle Faria, Advogado
mês passado

O fardo mais pesado da humanidade é se humanizar

O fardo mais pesado da humanidade é se humanizar Os Direitos Humanos têm sido muito discutidos atualmente, defendidos... e criticados. Há quem os defenda e quem os condene. Mas afinal, de modo bem …
Alessandra Jirardi, Advogado
mês passado

Ministério da Justiça veda o uso de Contêineres no sistema prisional

internacionais, tais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Organização das Nações Unidas (ONU... de dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. …
Ricardo Morais, Advogado
há 2 meses

Sobre a suposta legalidade da escravidão no Império

da natureza humana. Não pretendo discutir a natureza humana. Acredito que esse seja um assunto para Príncipes. Só... de tráfico deliberado de pessoas que aguardavam um mínimo de reconhecimento de di…
Resultados da busca Jusbrasil para "Violação aos Direitos Humanos"
Como denunciar violações de direitos humanos à ONU
Notícias11/08/2015Rodolfo
Procedimentos para realizar denúncias de violações de direitos humanos junto às Nações Unidas. Como funciona o procedimento de denúncia? O Conselho de Direitos Humanos e outros organismos da ONU que trabalham nesta área podem investigar violações de direitos humanos, sempre e quando elas sejam devidamente comprovadas. A investigação é realizada confidencialmente. Dois grupos de trabalho – o Grupo de Trabalho de Comunicações e o Grupo de Trabalho de Situações – foram criados com o mandato de exam...
Como denunciar violações de direitos humanos à ONU
Artigos17/03/2014DellaCella
Procedimentos para realizar denúncias de violações de direitos humanos junto às Nações Unidas. Como funciona o procedimento de denúncia? O Conselho de Direitos Humanos e outros organismos da ONU que trabalham nesta área podem investigar violações de direitos humanos, sempre e quando elas sejam devidamente comprovadas. A investigação é realizada confidencialmente. Dois grupos de trabalho – o Grupo de Trabalho de Comunicações e o Grupo de Trabalho de Situações – foram criados com o mandato de exam...
PFDC debate formulação de política sobre responsabilidade de empresas por violações aos direitos humanos
Notícias10/11/2017Ministério Público Federal
Comunidades de várias regiões do país relataram violações aos direitos humanos em decorrência de grandes empreendimentos econômicos e criticaram a falta de proteção estatal e a impunidade dos responsáveis A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), reuniu sociedade civil, atingidos, academia e poder público em audiência pública em Vitória, no Espírito Santo, que se destinou a discutir a proposição de uma política pública para a promoção e proteção ...
PFDC debate formulação de política sobre responsabilidade de empresas por violações aos direitos humanos
Notícias10/11/2017Procuradoria Geral da República
Comunidades de várias regiões do país relataram violações aos direitos humanos em decorrência de grandes empreendimentos econômicos e criticaram a falta de proteção estatal e a impunidade dos responsáveis A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), reuniu sociedade civil, atingidos, academia e poder público em audiência pública em Vitória, no Espírito Santo, que se destinou a discutir a proposição de uma política pública para a promoção e proteção ...
MPF pretende identificar entidades de ensino federais em Goiás que homenageiam autores de violação de direitos humanos
Notícias13/07/2018Ministério Público Federal
Instituições deverão informar a existência de homenagens a responsáveis por violações de direitos humanos, nacionais ou estrangeiros, vinculados a qualquer regime político-ideológico ou ditatorial O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás instaurou, nesta quinta-feira (12), Procedimentos Preparatórios (PP) para apurar se universidades e institutos federais no estado, quais sejam, Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal Goiano (IF Goiano) e Instituto Federal de Goiás (IFG), conce...
APELAÇÃO CIVEL AC 200951010034639 RJ (TRF-2)
Jurisprudência25/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - INOCORRÊNCIA. 1. Os autores, ora apelantes, se insurgem contra ato de licenciamento do serviço ativo da Aeronáutica, ocorrido em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito. 2. Inocorrência de violação de direitos humanos que, segundo os apelantes, seria causa suficiente para tornar imprescritível a respectiva pretensão de reintegração. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Apelação APL 00002567920188220015 RO 0000256-79.2018.822.0015 (TJ-RO)
Jurisprudência27/02/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Violação de Direitos Humanos. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico. Recurso não provido. 1 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos (art. 6º da Lei 11.340 /2006), daí por que o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe a adoção de um novo paradigma para orientar as respostas que o Estado deve dar para esse problema social, punindo os agressores, promovendo os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. 2 - Há que se ter presente nos casos levados a juízo que a violência doméstica, histórica e injustamente aceita por nossa sociedade, se verifica com a imposição da hegemonia e preponderância do agente sobre a vítima, pela chamada "assimetria de poder", que ocorre basicamente de cinco formas: a) física; b) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7 , I a V , Lei 11.340 /2006). 3 - A palavra da vítima, em crime cometido no âmbito familiar, é prova suficiente para manter a sentença condenatória, especialmente quando harmônica com a prova e apta a evidenciar que o réu agiu na forma da conduta típica prevista pela qual foi condenado, tornando-se desarrazoada a tese de fragilidade probatória. 4 - Recurso não provido.
Apelação APL 10005634120178220018 RO 1000563-41.2017.822.0018 (TJ-RO)
Jurisprudência26/07/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Violação de Direitos Humanos. Lesão Corporal. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico. Recurso não provido. 1 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340 /2006), daí porque o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe a adoção de um novo paradigma para orientar as respostas que o Estado deve dar para esse problema social, punindo os agressores, promovendo os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. 2 – A violência doméstica, histórica e injustamente tolerada por nossa sociedade, se verifica com a imposição da hegemonia e preponderância do agente sobre a vítima, pela chamada "assimetria de poder", que ocorre basicamente de cinco formas: a) física; b) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7 , I a V , Lei 11.340 /2006). 3 - A palavra da vítima em crime cometido no âmbito familiar é prova suficiente para manter a sentença condenatória, especialmente quando harmônica com as demais provas e apta a evidenciar que o réu agiu na forma da conduta típica prevista pela qual foi condenado, tornando-se desarrazoada a tese de fragilidade probatória. 4 - Recurso não provido.
Apelação APL 00001501720188220016 RO 0000150-17.2018.822.0016 (TJ-RO)
Jurisprudência19/03/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Violação de direitos humanos. Assimetria de poder. Lesão corporal. Ameaça. Conjunto probatório harmônico. Condenação. Sentença reformada. Lei Maria da Penha . Aplicabilidade. 1 - Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou os crimes de lesão corporal e ameaça, prevalecendo-se de relações domésticas, a condenação é medida que se impõe. 2 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340 /2006), razão por que o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe a adoção de um novo paradigma para orientar as respostas que o Estado deve dar para esse problema social, punindo os agressores, promovendo os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. 3 - Há que se ter presente, nos casos levados a juízo, que a violência doméstica, histórica e injustamente aceita por nossa sociedade, verifica-se com a imposição da hegemonia e preponderância do agente sobre a vítima, pela chamada "assimetria de poder", que ocorre basicamente de cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 7 , I a V , Lei 11.340 /2006). 4 - A lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo a mais ampla e irrestrita aplicação para maior proteção à mulher vítima de violência doméstica. 5 - Recurso provido.
Apelação APL 10023573920178220005 RO 1002357-39.2017.822.0005 (TJ-RO)
Jurisprudência11/07/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Violação de Direitos Humanos. Assimetria de Poder. Ameaça. Conjunto probatório harmônico. Condenação. Sentença reformada. Lei Maria da Penha. Aplicação. Recurso provido. 1 - Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou os crimes de lesão corporal e ameaça, prevalecendo-se de relações domésticas, a condenação é medida que se impõe. 2 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí por que o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe a adoção de um novo paradigma para orientar as respostas que o Estado deve dar para esse problema social, punindo os agressores, promovendo os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. 3 - Há que se ter presente, nos casos levados a juízo, que a violência doméstica, histórica e injustamente aceita por nossa sociedade, se verifica com a imposição da hegemonia e preponderância do agente sobre a vítima, pela chamada "assimetria de poder", que ocorre basicamente de cinco formas: a) física; b) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006). 4 - A Lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo a mais ampla e irrestrita aplicação para maior proteção à mulher vítima de violência doméstica. 5 - Recurso provido.
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