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Jurisprudência que cita Ordem Sucessória

  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-75.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVENTÁRIO. Ordem sucessória. Companheiros. Ausência de ascendentes ou descendentes. Companheira que sucede com exclusividade, independentemente do regime de bens adotado, excluindo os colaterais do falecido da sucessão. Art. 1829 do CC . Inconstitucionalidade na diferenciação de sucessão entre cônjuges e companheiros reconhecida pelo STF. Repercussão geral. Decisão que indeferiu pedido de habilitação dos colaterais do falecido, mantida. Recurso desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002 . INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC/2002 . APLICABILIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PARTILHA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. COLATERAIS. AFASTAMENTO. ARTS. 1.838 E 1.839 DO CC/2002 . INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002 , conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Recursos Extraordinários nºs 646.721 e 878.694). 3. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. 4. Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária. 5. Recurso especial não provido.

  • TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215150102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    sucessória do prevista no Código Civil na hipótese de ausência de dependentes do de cujos junto ao INSS, o que não é o caso... nº 6.858 /80 é clara ao dispor que os créditos trabalhistas de empregado falecido devem ser pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, apenas sendo permitido se observar a ordem

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Doutrina que cita Ordem Sucessória

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    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

    Capacidade Sucessória

    Trata-se de capacidade sucessória condicional... Observa-se, pois, que sua capacidade sucessória passiva não é atual, e sim condicional... A curadoria desses bens caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro e, sucessivamente, às pessoas apontadas na ordem legal prevista para a curatela em geral ( CC , art. 1.775 )

    Capítulo 6. Sucessão Legítima: Vocação Hereditária e Formas de Suceder

    A razão da representação é a mesma que presidiu ao estabelecimento da ordem de vocação sucessória... Observa-se, assim, que a ordem de vocação sucessória tem variado de uma legislação para outra, atendendo à importância das relações de família e à escala de valores vigente... Para outros autores, ainda, é admissível a existência de uma comunidade, quiçá de uma sociedade de fato, entre os diversos membros da família, que explicaria a ordem de vocação sucessória

    Capítulo 2. Formas de Sucessão

    Os princípios básicos dominantes no direito das sucessões são: a) a liberdade de testar, respeitada a legítima, e, b) em caráter supletivo, a ordem de vocação sucessória estabelecida pela lei... sucessória legal, em que se atende aos interesses dos parentes e do cônjuge na seguinte ordem concorrencial e preferencial, em que a existência dos mais próximos elimina, ressalvadas as exceções legais... Os princípios básicos dominantes no direito pátrio, nessa matéria, são os da liberdade de testar , respeitada a legítima , e tendo mero caráter supletivo a ordem de vocação sucessória estabelecida pela

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    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

    Os Instrumentos Práticos do Planejamento das Relações Afetivas e Sucessórias

    Em outros termos: não é considerado descendente aquele que, embora integre a ordem de vocação hereditária, ainda tenha ascendentes vivos... É que se cuida a revogação de um direito de ordem pública, de natureza potestativa, conferida ao doador que, em hipótese alguma, pode a ele renunciar ( CC , art. 556 )... É que, como bem observa Flávio Tartuce, apesar do caráter de nulidade, por envolver questão ordem pública, a “ação somente poderá ser proposta pelos interessados, ou seja, pelos herdeiros necessários do

    2. O Planejamento no Âmbito do Direito das Sucessões

    dos conflitos inerentes a toda e qualquer concorrência sucessória... Assim, por exemplo, se o falecido deixou mulher, dois filhos e um patrimônio comum da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), caberia, em princípio, à viúva, R$ 1.500.000,00 a título de meação... E é precisamente em prol da harmonização de tais interesses conflitantes que se mostra conveniente regulamentar, desde logo, a partilha sucessória

    1. A Sucessão Hereditária

    Os filhos, independentemente da sua origem, herdam por cabeça, ou seja, diretamente, na medida em que são os primeiros da ordem de vocação hereditária... Verifica-se que a aludida norma foi erroneamente alocada pelo legislador, que a deveria ter posicionado no Título II “Da Sucessão Legítima”, no Capítulo I, que trata da ordem de vocação hereditária do... Assim, se o falecido tivesse deixado bens incomunicáveis e comuns, o inventário contemplaria duas porções sucessórias distintas: a) uma formada pela metade dos bens adquiridos onerosamente ao longo da

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    Encontrados nesta obra:

    11. A Sucessão do Cônjuge

    São chamados, em primeiro lugar na ordem de vocação sucessória, concorrendo com os descendentes, a depender do regime patrimonial adotado no casamento e da existência de bens particulares... Antes mesmo da promulgação do CC16, o art. 1º do Decreto 1.839, de 31.12.1907, conhecido como “Lei Feliciano Pena”, alterou a ordem de vocação sucessória, na sucessão legítima, posicionando o cônjuge à... O CC16, em seu art. 1.611, conservou a mesma ordem de vocação sucessória, desde que não desquitados à época da abertura da sucessão. 10 Por esse motivo, a doutrina preponderante entendia exigir-se para

    12. A Sucessão do Convivente

    o posicionou antes dos colaterais na ordem de vocação sucessória... de vocação sucessória A decisão do STF modificou, substancialmente, a ordem de vocação sucessória do convivente, sendo-lhe reconhecida a mesma posição sucessória do cônjuge... Conferiu legitimidade sucessória ao convivente posicionando-o, na ordem de vocação sucessória, após os descendentes e ascendentes e à frente dos colaterais, equiparando-o à posição garantida ao cônjuge

    4. Os Elementos Subjetivos do Fenômeno Sucessório

    – pretendem na verdade investigar quem é legitimado para participar da sucessão, de acordo com a ordem de vocação sucessória... Por ordem de vocação sucessória, compreende-se a posição de prioridade do herdeiro em ser chamado a participar da herança, relativamente aos demais herdeiros, ou seja, se há ou não preferência quanto à... sucessória e vocação sucessória

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Diários Oficiais que citam Ordem Sucessória

  • TRT-16 23/01/2024 - Pág. 141 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Diários Oficiais • 22/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Nos termos do art. 1.829 do Código Civil , a ordem sucessória abrange: os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; os ascendentes; o cônjuge; os colaterais (irmãos)... Nos termos do art. 1.829 do Código Civil , a ordem sucessória abrange: os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; os ascendentes; o cônjuge; os colaterais (irmãos)... sucessória, dos valores devidos à reclamante falecida

  • TRT-2 12/01/2024 - Pág. 2350 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    OBSERVÂNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA DO CÓDIGO CIVIL . PROCESSO DE GRANDE MONTA... Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de"dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares"- o... É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858 /80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para

  • DJGO 01/02/2024 - Pág. 16826 - SUPLEMENTO_SECAO_II_ERRATA - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Herda por figurar na ordem sucessória. Mesmo que o regime seja o da separação de bens, quer tenha sido eleito pela partes, quer seja imposto pela lei”... A professora Maria Berenice Dias ensina: “Além da meação, o Cônjuge também recebe parte da herança junto com os herdeiros que o antecedem na ordem de vocação hereditária, a título de concorrência sucessória... Com efeito, o Cônjuge participa da ordem de vocação hereditária em terceiro lugar, na condição de herdeiro necessário

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