Açao de Obrigaçao de Fazer com Reconvençao em Artigos e Notícias

A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão do art. 701 do CPC (mandado de pagamento, entrega de coisa, execução da obrigação de fazer ou não fazer)... É cabível a reconvenção, conforme estabelece a Súmula 292 do STJ. Súmula 292 do STJ: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”... A Ação Monitória está entre a Execução de Título Extrajudicial e a Ação de Cobrança, é mais ágil que a Ação de Cobrança, mas permite a ampla discussão da matéria com produção de provas em audiência, perícias

ou infungível, ou bem móvel ou imóvel, bem como, obrigações de fazer e não fazer... Acerca do disposto: “A ação monitória é o instrumento processual pelo qual o credor poderá forçar o devedor capaz a cumprir obrigação (de pagar quantia certa; de entrega de coisa; de fazer ou não fazer... Ainda, o § 6º afirma que na ação monitória é permitido o uso da reconvenção. A reconvenção é uma ação proposta pelo réu contra o autor na mesma demanda

Obrigação de fazer e não fazer (novidade do NCPC!). Conclusão: TODAS AS OBRIGAÇÕES SÃO TUTELÁVEIS POR MEIO DE UMA AÇÃO MONITÓRIA... São tuteláveis por meio de ação monitória TODAS as obrigações: ü Quantia em dinheiro; ü Fungível ou infungível; ü Móvel ou imóvel; ü Fazer ou não fazer... No Art. 1.102-A do CPC /73 previa as obrigações tuteláveis pela ação monitória. CPC /73 Prova ü Escrita. Sem eficácia de título executivo

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento do fornecimento de água à unidade autônoma. 1... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA

Não pode haver restrição injustificada à ação de revisão da obrigação alimentar Para a ministra, nos pedidos de gratuidade feitos por criança ou adolescente, é apropriado que, inicialmente, seja deferido... se trata de fixação, arbitramento, revisão ou pagamento de obrigação alimentar... Citada, a filha apresentou reconvenção, pedindo o aumento da pensão para R$ 30 mil. O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade pleiteado pela criança

Questões práticas O inquilino que deseja efetuar o pagamento deverá indicar na ação qual a situação, provocada pelo locador, que está impedindo o pagamento regular de suas obrigações... No caso em que o inquilino não consegue realizar o pagamento na data e no modo combinado ao locador, ele poderá se valer da ação de consignação em pagamento para continuar cumprindo as obrigações contratuais... Também deverá fazer prova da recusa do locador, seja por troca de mensagens, seja por testemunhas, que devem ter conhecimento das tentativas do locatário em efetuar o pagamento

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS... Não pode haver restrição injustificada à ação de revisão da obrigação alimentar Para a ministra, nos pedidos de gratuidade feitos por criança ou adolescente, é apropriado que, inicialmente, seja deferido... Citada, a filha apresentou reconvenção, pedindo o aumento da pensão para R$ 30 mil. O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade pleiteado pela criança

Não pode haver restrição injustificada à ação de revisão da obrigação alimentar Para a ministra, nos pedidos de gratuidade feitos por criança ou adolescente, é apropriado que, inicialmente, seja deferido... se trata de fixação, arbitramento, revisão ou pagamento de obrigação alimentar... Citada, a filha apresentou reconvenção, pedindo o aumento da pensão para R$ 30 mil. O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade pleiteado pela criança

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Injúria e difamação praticada em rede social... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL... (TJSP; Apelação Cível 1008846-50.2019.8.26.0510 ; Data do Julgamento: 21/07/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... Dentre tantos problemas que por várias e várias vezes foram mencionados neste blog, no post de hoje vou expor alguns pontos relevantes sobre uma ação chamada: OBRIGAÇÃO DE FAZER Ação que dentre várias... De Venda e Compra Obrigação de Fazer Ação ajuizada pela promitente vendedora contra o promitente comprador para compeli-lo a receber a escritura do imóvel , cujo preço se encontra integralmente pago