Açao de Obrigaçao de Fazer com Reconvençao em Notícias

Obrigação de fazer e não fazer (novidade do NCPC!). Conclusão: TODAS AS OBRIGAÇÕES SÃO TUTELÁVEIS POR MEIO DE UMA AÇÃO MONITÓRIA... São tuteláveis por meio de ação monitória TODAS as obrigações: ü Quantia em dinheiro; ü Fungível ou infungível; ü Móvel ou imóvel; ü Fazer ou não fazer... No Art. 1.102-A do CPC /73 previa as obrigações tuteláveis pela ação monitória. CPC /73 Prova ü Escrita. Sem eficácia de título executivo

Não pode haver restrição injustificada à ação de revisão da obrigação alimentar Para a ministra, nos pedidos de gratuidade feitos por criança ou adolescente, é apropriado que, inicialmente, seja deferido... se trata de fixação, arbitramento, revisão ou pagamento de obrigação alimentar... Citada, a filha apresentou reconvenção, pedindo o aumento da pensão para R$ 30 mil. O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade pleiteado pela criança

Não pode haver restrição injustificada à ação de revisão da obrigação alimentar Para a ministra, nos pedidos de gratuidade feitos por criança ou adolescente, é apropriado que, inicialmente, seja deferido... se trata de fixação, arbitramento, revisão ou pagamento de obrigação alimentar... Citada, a filha apresentou reconvenção, pedindo o aumento da pensão para R$ 30 mil. O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade pleiteado pela criança

Citado, o ex-marido propôs reconvenção, ou seja, a possibilidade de a pessoa alvo de um processo fazer pedidos próprios ao contestar a petição inicial... Já no STJ, o ministro Moura Ribeiro destacou que o aluguel devido ao coproprietário pelo uso exclusivo do bem configura obrigação propter rem (própria da coisa ou do bem)... A mulher havia ajuizado ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda

Obrigação de fazer e não fazer (novidade do NCPC!). Conclusão: No Novo CPC , todas as obrigações são tuteláveis por meio de uma ação monitória... de reconvenção à reconvenção... de prova escrita da obrigação"

Além disso, fez-se consignar que na hipótese de ação revisional proposta pelo mutuário não haveria interesse de agir da instituição financeira ré na propositura de reconvenção para reconhecimento de eventual... de não fazer (impedimento de corte no fornecimento de energia) e declara parcialmente legal a cobrança impugnada em juízo, determinando apenas a exclusão de determinados valores tidos como abusivos, confere... contrato revisando", dentre as quais "logicamente" está "a obrigação do mutuário a pagar eventual saldo devedor remanescente e vencido, após excluídas as ilegalidades reconhecidas"

Ao ser citado, o ex-marido propôs reconvenção — a possibilidade de a pessoa alvo de um processo fazer pedidos próprios ao contestar a petição inicial... A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda... No voto-vista, o ministro Moura Ribeiro destacou que o aluguel devido ao coproprietário pelo uso exclusivo do bem configura obrigação propter rem (própria da coisa ou do bem)

Ao ser citado, o ex-marido propôs reconvenção — a possibilidade de a pessoa alvo de um processo fazer pedidos próprios ao contestar a petição inicial... A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda... No voto-vista, o ministro Moura Ribeiro destacou que o aluguel devido ao coproprietário pelo uso exclusivo do bem configura obrigação propter rem (própria da coisa ou do bem)

Apesar disso, a reconvenção continua sendo uma ação autônoma... Ante a autonomia e a independência da reconvenção, a ampliação subjetiva do processo promovida pela reconvenção não modifica os polos da ação principal, de modo que as questões debatidas na ação ficam... DESTAQUE A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro não acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CDC . (…) 1... RECONVENÇÃO. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel caracteriza relação de consumo, razão pela qual aplicável é o Código de Defesa do Consumidor . 2... Quanto à reconvenção, correta é a decisão magistral, eis que a possibilidade de resilição unilateral do contrato torna por completo prejudicado o pedido que foi contraposto, no sentido de obrigar a parte