Ação Principal Julgada Procedente, em Parte em Artigos e Notícias

Entretanto, cabe aqui tratar da regra, que é o alcance da coisa julgada em relação às questões decididas em caráter principal [14] , i.e., os pedidos das partes... Em suma, o principal efeito da ação rescisória como bastião da relativização da coisa julgada, é a desconstituição da decisão que se pretende impugnar, levando a um novo julgamento, no próprio processo... No escopo individual, a coisa julgada somente se formará se o pedido coletivo for julgado procedente, sendo então, real a estabilidade da eficácia da sentença

No caso das ações coletivas , a coisa julgada pode também ser ultra partes ou erga omnes... Há três principais concepções para definir coisa julgada [1] : 1ª) coisa julgada é um efeito da sentença (do elemento declaratório, sendo que apenas ele faria coisa julgada)... Por exemplo, se transitou em julgado a sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, o réu não poderá ajuizar nova ação ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença para alegar

Pense que uma determinada ação condenatória foi julgada procedente por decisão já transitada em julgado... Posteriormente, entre as mesmas partes sobrevém outra decisão, em processo diferente, movido pelo réu da primeira ação contra seu autor, que declara inexistente o débito, que também transita em julgado... Argumentos favoráveis à prevalência da primeira coisa julgada: - se a questão já foi decidida, não há interesse de agir, por qualquer das partes, em promover a segunda demanda

Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância... existe inter partes... prejudicado poderia ajuizar a ação para mitigar a coisa julgada com a simples alegação de prejudicialidade ou erro

Esta última ação foi julgada procedente pelo Órgão Especial... Procedentes e procedentes em parte somaram 582 casos, enquanto os 115 restantes terminaram com a lei em vigor... Em 2018, a cidade paulista que teve mais leis questionadas e mais ações julgadas procedentes pelo Órgão Especial foi Ribeirão Preto

Poderão ser opostas as exceções de: I – suspeição; II – incompetência de juízo; III – litispendência; IV – ilegitimidade de parte; V – coisa julgada... O processo é relação jurídica que vincula as partes ao juiz, ou seja, a ação (e exceção é ação) à jurisdição... Já as exceções de litispendência e de coisa julgada são peremptórias

Quanto “a questão principal” diz respeito ao pedido da parte como limitação a decisão... Coisa julgada e limites subjetivos Em relação aos limites subjetivos a coisa julgada pode ser inter partes, ultra partes ou erga omnes... Inter partes é a regra geral para o processo individual, na qual coisa julgada vincula somente aqueles que figuram no processo como partes

Recursos e ações cabíveis: Julgada procedente a exceção de coisa julgada, cabe recurso em sentido estrito ( artigo 581, inciso III )... Recursos e ações cabíveis: Julgada procedente a exceção de litispendência, cabe recurso em sentido estrito ( artigo 581, inciso III )... Recursos e ações cabíveis: Julgada procedente a exceção de ilegitimidade, cabe recurso em sentido estrito ( artigo 581, inciso III )

(como questão principal)... rescindenda aplicar equivocadamente súmula ou “procedente” criado por uma das técnicas referidas no art. 928. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor... A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros

efeitos da coisa julgada são inter partes, ultra partes e erga omnes... bastante para que se julgasse procedente o pedido na demanda... V – A COISA JULGADA E AS AÇÕES DE ESTADO Em regra a coisa julgada apanha as partes (seus sucessores, o substitutivo processual). Excepcionalmente terceiros, que tenham interesse jurídico