Advogado Particular - Não-impedimento da Concessão do Benefício em Artigos e Notícias

Por outro lado, a parte que decide contratar um advogado particular , em que pese não tenha de fazer o pagamento das custas processuais caso solicite e seja deferida a GJ a seu favor, não está completamente... Por outro lado, a GJ é um benefício processual previsto para as partes que detêm condições de arcar, ao menos, com um advogado particular , encontrando previsão na legislação infraconstitucional, na Seção... do benefício da GJ (40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social), o art. 790 , parágrafo 3º , da CLT faculta, não impõe, a concessão do benefício aos trabalhadores que recebem salário

Outra dúvida comum é se o fato de ter contratado um advogado particular pode ser um impedimento para solicitar a gratuidade da justiça... Assim, é importante ressaltar que contratar um advogado particular não exclui seu direito de buscar a gratuidade das custas processuais... Isto, pois, ao optar por um advogado particular você pode ter procurado assistência personalizada para o seu caso, e a possibilidade dessa busca não pode prejudicar seu direito de solicitar a gratuidade

O pedido de concessão da gratuidade para clientes com advogados dativos (gratuitos) ocorre porque mesmo que a parte não tenha dinheiro para constituir um advogado particular, sendo assistida por um advogado... econômica, sem dinheiro para contratar um advogado particular... Em razão da advocacia ter um olhar coletivo, de função social (art. 2º , § 1º do EOAB ), se o advogado recusar, é necessário apresentar justificativa (impedimento, excesso de trabalho, etc)

MEIOS PROBATÓRIOS DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE PROBATORY MEANS OF PROOF OF THE UNION STABLE FOR PURPOSES OF GRANTING THE BENEFIT DEATH PENSION Nanci... Nessa temática, o presente artigo visa responder: Quais são as provas capazes para comprovar a união estável junto à autarquia responsável pela concessão do benefício de pensão por morte... outra ligação concubinária, também conhecido como união estável, não possuir nenhum impedimento legal” (BRASIL, 2002)

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual... da lei, especialmente no que diz respeito a questão da composição da renda, para concessão do benefício e, posteriormente, tratou-se das políticas públicas que norteiam as ações sociais que envolvem a... O Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, traria então, uma redação mais completa para o conceito de deficiência e incapacidade permanente, onde destaca que Para efeito de concessão do benefício de

A representação por advogado particular não impede a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Nem mesmo em caso de se tratar de “advogado renomado” de grande coturno ou supostamente careiro... Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal... Ora, sendo os autores incapazes e estando a buscar alimentos, sob o fundamento de não terem condições de prover a própria subsistência, justifica-se a concessão do benefício por si só

A legalização da união é um dos requisitos principais para a concessão do beneficio previdenciário pensão por morte... Durante a pandemia do COVID-19, ou em razão de qualquer outro impedimento de locomoção dos conviventes, é estritamente recomendado que se oficialize a união estável existente por meio de um contrato particular... através de um advogado

Ou seja, fato de uma pessoa não solicitar assistência jurídica gratuita – optando, em vez disso, pela contratação de um advogado particular – não impede que ela receba o benefício da Justiça gratuita -... Justiça gratuita para trabalhador com advogado particular ? Sim, quem contrata advogado pode requerer justiça gratuita... processual do trabalho, exigindo-se, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, a comprovação, por parte do trabalhador, da alegada insuficiência econômica, conforme § 4º do art. 790 da CLT

concessão do benefício O laudo médico pode ser tanto da rede pública quanto da rede particular 7 - COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO BPC LOAS... (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou o entendimento fixado no Tema 173 e na Súmula nº 48 , que agora adotarão a seguinte redação: “para fins de concessão do benefício

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1... de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente... Desse modo, a parte autora tem direito à concessão do benefício assistencial e ao pagamento dos atrasados desde a data de entrada do requerimento – DER (anexo 24, fl. 33). - Tutela provisória de urgência