Artigo 149 da Constituição Federal em Artigos e Notícias

O artigo 149 da CR/88 prevê que é competência privativa da União de criar as contribuições:seguintes social, intervenção no domínio econômico e de interesses de categorias profissionais ou econômicas... Em contrapartida, os impostos, diferentemente das contribuições do artigo 149 da CR/88 , não podem, em regra, ter destinação específica, ou seja, a arrecadação não pode estar vinculada a uma destinação... específica nos termos do que determina o artigo 167 , inciso IV , da CR/88

Tal contribuição foi instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /01 e no processo, discutia-se se tal contribuição era compatível com a EC 33 /01, a qual acresceu o artigo 149 , § 2º , III , a Constituição Federal... § 2º , III , a da Constituição Federal )... superior, a Emenda Constitucional 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico (artigo 149

O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade, em julgamento datado de fevereiro de 2020, a imunidade prevista no art. 149 , § 2º , I , da Constituição às exportações indiretas (STF RE 759.244... A lei textualmente confere imunidade às operações diretas de venda de produtos agrícolas para o mercado exterior ( CF , artigo 149 , § 2º , I ), mas a Receita Federal negava o benefício nas exportações... DETALHAMENTO A Constituição Federal de 1988, no artigo 149 , § 2º , I , declara a imunidade das receitas de exportação no que tange às contribuições sociais: “não incidirão sobre as receitas decorrentes

§ 1º-B, da CF/1988 ; a cobrança de contribuição ordinária sobre o valor que ultrapasse o salário mínimo de aposentados e pensionistas, instituída pelo art. 149 , § 1º-A, da CF/1988 ; a criação de outras... medidas para equacionamento do déficit atuarial, como previsto pelo parágrafo 1º-C do art. 149 da CF/1988 ; e a instituição da alíquota progressiva da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos... perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº. 06 /2020: a cobrança da contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, prevista pelo art. 149

Tema 207 - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149 , § 2º , I e 153 , § 3º , III , da Constituição Federal... Em seguida, foi fixada a seguinte tese: As imunidades previstas nos artigos 149 , § 2º , I , e 153 , § 3º , III , da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional

De acordo com tema 207 da repercussão geral, “as imunidades previstas nos artigos 149 , § 2º , I , e 153 , § 3º , III , da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional

Em mandado de segurança, a empresa alegou que o artigo 149 , parágrafo 2º , III , a , da Constituição Federal limitou a incidência da Cide ao faturamento, à receita bruta ou ao valor da operação e, no... “A alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição , que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta... Como o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu que as contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela EC 33 /2001 no artigo 149 da Constituição , teriam sido

Neste sentido, conforme bem pontuou o Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 759.244/PR , “o escopo da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal é a... A imunidade tributária prevista no art. 149 , § 2º , I , da Constituição , alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n... Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes

Em 2020, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2o do art. 149 da Constituição da Republica alcança as receitas decorrentes... O magistrado explicou que: “norma tributária inscrita no art. 149 , § 2o da CF , alcança as receitas destinadas para exportação, uma vez que a imunidade não é deferida em favor do contr ibuinte , mas sim

CRFB... Ocorre que, o Estado não possui competência para instituir contribuição social diversa daquela necessária para o custeio do sistema da previdência de seus servidores, conforme prevê o art. 149 , § 1º da... § 1º , da Constituição Federal de 1988, segundo o qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente estão autorizados a instituir contribuição para custeio da previdência e da assistência