Artigo 170-a, do Ctn. Inaplicabilidade em Artigos e Notícias

Quanto à inaplicabilidade do art. 170-A do CTN , melhor sorte não assiste ao recorrente... ART. 170-A DO CTN . APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS AJUIZADAS NA SUA VIGÊNCIA. 1... INAPLICABILIDADE 1

INAPLICABILIDADE. 1... A ação foi proposta após a entrada em vigor da LC nº 104 /2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional... do CTN , e com a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido

INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. Recurso negado.”... APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação

de Justiça por meio do regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543 -C do CPC , de modo que considerando a data da propositura da ação, não há falar-se em inaplicabilidade do art. 170-A do CTN... Observado o art. 170-A do CTN , a restituição do indébito, por meio da compensação, poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza... A COMPENSAÇAO, no âmbito tributário, vem prevista, genericamente, no art. 156 , II , do CTN , e detalhada no art. 170 do mesmo Estatuto, que assim dispõe: A lei pode, nas condições e sob as garantias que

de Justiça por meio do regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543 -C do CPC , de modo que considerando a data da propositura da ação, não há falar-se em inaplicabilidade do art. 170-A do CTN... Observado o art. 170-A do CTN , a restituição do indébito, por meio da compensação, poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza... A COMPENSAÇÃO, no âmbito tributário, vem prevista, genericamente, no art. 156 , II , do CTN , e detalhada no art. 170 do mesmo Estatuto, que assim dispõe: A lei pode, nas condições e sob as garantias que

custódia da RFB, uma vez que a Administração não pode se pautar por condutas contraditórias, muito menos quando se trata da atividade vinculada de cobrança dos créditos tributários (art. 3º do Código Tributário Nacional

INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. Recurso negado.”... APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação

INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.”... INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363 /96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic... Não é nulo o auto de infração que não viola as disposições do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235 /72

Idêntica argumentação pode ser estendida à Súmula 212 do STJ, do art. 170-A do CTN , do § 5º do art. 1º da Lei 12.106 /2009 que proíbem a concessão de liminares para fins de compensação tributária... O art. 170-A do CTN inserido pela Lei Complementar 104 /2001 já impedia a referida compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito... Mas, também se trata de taxa judiciária, a qual nos termos do art. 77 do CTN , remunera a utilização de serviço público judiciário que é específico e divisível pelo jurisdicionado