Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Vedação do art. 170-A do CTN . Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104 /2001. 1... Atualmente a redação do art. 74 contempla a previsão normativa do art. 170-A do CTN : Art. 74... Art. 170-A , do CTN . Requisito do trânsito em julgado. Aplicação às demandas ajuizadas após 10.1.2001. Agravo interno não provido. 1
Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Art. 170-A do CTN . Ausência de interesse recursal. Honorários. Valor da causa ou da condenação. Majoração. Súmula 07 do STJ... Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Art. 170-A do CTN . Ausência de interesse recursal. Honorários. Valor da causa ou da condenação. Majoração. Súmula 07 do STJ... Deveras, com o advento da Lei Complementar 104 , de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional , agregou-se …