Artigo 310 do Ctb . Permitir a Direção de Veículo a Pessoa Não-habilitada em Artigos e Notícias

Por Jairo Lima O artigo 310 do CTB pátrio aponta como crime a conduta de: Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:... O mesmo entendimento deve ser aplicado ao delito previsto no art. 310 do CTB – permitir, confiar ou entregar a direção à pessoa não habilitada... à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo

Isso quer dizer que, quando se entrega direção de veículo a pessoa não habilitada, tanto quem entrega, quanto quem aceita a direção do veículo pode ser que pratique crime, sendo que, quem aceita a direção... A primeira parte do artigo 310 trata, tão somente, de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso... Pois bem, estamos diante de três hipóteses que poderiam ser consideradas como crime, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante ao ato de: Permitir, confiar ou entregar a direção

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou... veículo, sozinho, dentro de uma propriedade privada, A responderá por ter emprestado o veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB ), ao passo que B não responderá por crime algum, eis... a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo

Isso porque, a Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB )é crime de perigo abstrato... De acordo com a recentíssima súmula do STJ (Súmula 575), “ constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre... Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada

É crime permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que não seja habilitada Ementa do AgRg no REsp 1445330/MG : PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre... Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada

O CTB (Lei 9.503 /97) prevê, no seu art. 310 , como crime o ato de entregar o carro a pessoa não habilitada: Art. 310... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou... a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso” (art. 310 do CTB ), não é exigida a demonstração de perigo concreto de dano

a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada , ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano... Sendo assim, o agente será responsabilizado penal e administrativamente se permitir, confiar ou entregar veículo à pessoa não habilitada... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou

Constitui crime de trânsito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro : “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com... de perigo abstrato: “Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas... Diante disso e de diversos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça foi editada a Súmula 545 deixando claro que entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada constitui crime

O Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro diz: “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou... Não basta “entregar” a direção de veículo a pessoa não habilitada (por exemplo). É preciso que essa pessoa promova uma condução anormal. Aí o crime acontece. Aí entra o direito penal... A nova Súmula 575 do STJ diz o seguinte: “Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das

automotor a pessoa não habilitada (...)”... Além disso, o advogado defendeu que o CTB apenas penaliza quem, sem nenhum tipo de habilitação, assume a direção de um veículo, pois assim é redigido: “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo... 310 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )