Saiba tudo sobre o uso de viseiras
No artigo 4º, inciso II, da Resolução, o CONTRAN estabelece que o descumprimento do disposto nesse texto legal, sobretudo no artigo 3º , implica nas sanções previstas no art. 169 do CTB , segundo o qual... Quem for flagrado com a viseira totalmente levantada enquanto conduz sua motocicleta, será autuado com base no artigo 169 do CTB , infração leve, com penalidade de multa e acréscimo de 03 pontos na CNH... Atualmente, quem for flagrado com a viseira totalmente levantada enquanto conduz sua motocicleta, será autuado com base no artigo 169 do CTB , infração leve, com penalidade de multa e acréscimo de 03 pontos