Código de Entidade Sindical em Artigos e Notícias

artigo 577 , que, por força do artigo 570 do mesmo Codex, deveria ser observado para enquadrar a entidade sindical criada ou existente... ART. 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... A atividade de enquadramento sindical, apesar disso e mesmo que liberta da tutela estatal, ainda continua existindo quando uma entidade sindical é criada, seja pelo seu nascimento, divisão de uma ou fusão

na entidade sindical... previstas no Código Penal... A entidade sindical, dentro do percentual que lhe é de direito da contribuição sindical (60%), poderá utilizar até 20% da receita obtida, em questões administrativas. (art. 592 § 2 da CLT )

Entra em vigor na próxima quinta-feira (4/4) a Portaria do MTE 326/2013, que estabeleceu que para solicitar o registro sindical a entidade sindical de primeiro grau deverá possuir certificado digital e... jurídica de entidade sindical; j) comprovante de endereço em nome da entidade; e k) qualificação do subscritor ou subscritores do edital a que se refere a letra b... Depois dessa transmissão, o interessado deverá protocolizar na SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) ou nas gerências da Unidade da Federação onde se localiza a sede da entidade sindical

devida à entidade sindical representativa da mesma categoria... e a defesa dos interesses da entidade sindical perante aos órgãos públicos e as empresas... Assim, em caso de inadimplemento, a entidade sindical poderá de antemão se valer de dois procedimentos judiciais, quais sejam: (a) Ação de conhecimento de cobrança; e (b) Ação Monitória

colaborar com o crescimento da entidade sindical... Prevalece diante da atuação sindical o princípio da unicidade, em face do qual cada sindicato deve respeitar os limites de criação da entidade sindical... O tesoureiro é responsável pela organização financeira do sindicato, administrando e controlando os gastos apenas em prol da entidade sindical

A contribuição associativa seria paga por aquele filiado de forma espontânea ao sindicato, conforme disposição estatutária, cabendo à empresa a realização do desconto e repasse à entidade sindical... Dessa forma, mesmo que a entidade sindical não possua qualquer atuação para trazer à sua categoria melhores condições de trabalho ou benefícios ligados ao esporte, lazer e aperfeiçoamento profissional... Mascaro Nascimento que: “a proposta do valor da contribuição será submetida, anualmente, à apreciação e deliberação de assembleia geral dos destinatários da negociação coletiva, filiados ou não à entidade sindical

do STF no bojo da ADI 5.794 , encontra seus limites no primado da unicidade sindical , no sentido de que entregar ao trabalhador e aos empregadores a faculdade contributiva opõe-se ao dever da entidade sindical... Segundo o IBGE a principal razão para o déficit de associados era o desconhecimento da entidade sindical correspondente à categoria, o que se pode atribuir, dentre outras razões, à alta taxa de rotatividade... necessário algum tempo, para que os sindicatos se reestruturem e possam sair à luta, mostrando serviço para os integrantes da categoria e mostrando que efetivamente existe vantagem em ser associado à entidade sindical

Ao efetuar o pagamento das contribuições sindicais, seja patronal ou laboral, as empresas preenchem a GRCS – Guia de Recolhimento da contribuição sindical, com dados da entidade sindical credora e realizam... Pois bem, o que a maioria das entidades sindicais desconhece é que em caso de preenchimento incorreto ou incongruência no código de barra da guia sindical, o valor da contribuição é destinado para uma... Em trabalho realizado para a restituição desses valores, o Escritório Morais Lúcio Sociedade de Advogados se deparou com a situação de transferência do crédito da entidade sindical para a Conta Especial

É regra proibitiva no ordenamento brasileiro a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação... ESTABILIDADE SINDICAL. EMPREGADO PÚBLICO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA... Conforme dispõe o art. 207 do Código Civil que "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". 3

Para solicitar a geração do código sindical a entidade sindical deverá abrir em seu nome na CAIXA conta corrente para os "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical" A Portaria 186 MTE/2014 revoga... sindical da entidade sindical, de acordo com as informações encaminhadas pela Secretaria de Relações do Trabalho... sindical