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Jurisprudência que cita Código de Entidade Sindical

  • TRT-2 - XXXXX20205020435 SP

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    EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. INDEVIDA. Observa-se, da redação do § 4º , do artigo 790 , da CLT , que há a possibilidade da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Neste mesmo sentido, é o teor da Súmula 463 , do C.TST. Entendo, contudo, que desse ônus não se desincumbiu o sindicato-reclamante, porquanto não juntou qualquer prova de insuficiência econômica. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20185150098 XXXXX-12.2018.5.15.0098

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    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS. Tratando-se de execução em desfavor de uma entidade sindical profissional, que se constitui como uma associação sem fins lucrativos, para que se autorize a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , é preciso que haja demonstração de atuação com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má administração. Inexistindo evidência de que a atuação da entidade sindical tenha ocorrido nesses termos ou que tenha se pautado nos interesses de seus administradores em detrimento dos sindicalizados ou de terceiros, não há autorização legal para a Desconsideração da Personalidade Jurídica do Sindicato. Mantém-se.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32784729001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE SINDICAL - ARTIGO 14 DO CTN - REQUISITOS - FINALIDADES ESSENCIAIS - PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição da Republica confere imunidade tributária às entidades sindicais dos trabalhadores, condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional . 2. Não é necessária a existência de vínculo direto do patrimônio, renda ou serviço com as atividades-fim da entidade, havendo presunção de que são utilizados na consecução das finalidades essenciais, competindo ao Poder Público a produção de prova em contrário para afastar a imunidade tributária. 3. Inexistindo elementos aptos a indicar que a entidade sindical promove a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou renda, de que os recursos obtidos não são destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais no país e nem de qualquer irregularidade em sua escrituração contábil, forçoso concluir que a entidade sindical preenche todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , mormente quando evidenciado reconhecimento da imunidade tributária por outro ente federado.

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Doutrina que cita Código de Entidade Sindical

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    Encontrados nesta obra:

    Investidura e Enquadramento Sindical

    querer formar outra entidade sindical mais afeta a seus interesses... e desenvolvimento da entidade sindical, na forma do art. 8.º, I (liberdade sindical vigiada)... Tema delicado diz respeito à quantidade mínima de associados para que se possa falar em entidade sindical viável

    Fontes de Custeio Sindical – Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial

    valor e sem se perguntar se a pessoa é associada ou não da entidade sindical... também abranger a entidade sindical como interessada por ser a destinatária... O processo eleitoral interno da entidade sindical também é matéria estranha ao Direito do Trabalho

    Instituição Sindical

    Muitos se esquecem de inserir no debate o papel da entidade sindical patronal... A expressão “na falta de entidade sindical” deve ser interpretada com cautela e equilíbrio: não pode ser falta de entidade sindical que desconhece a existência do movimento, nem pode ser falta no sentido... categorias, porque muito reduzidas ou muito parecidas com outras, não viabilizarem sozinhas uma entidade sindical

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical

    (Revogado.) § 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à "Conta Especial Emprego e Salário". • § 3º com... Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa... será remetido ao respectivo sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. • § 2º acrescentado pela Lei 6.386 /1976

    Do Reconhecimento e Investidura Sindical

    -lei 9.502 /1946. b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior; c) gratuidade do exercício dos cargos... Instalou-se uma anarquia sindical e, então, o STF (Súmula 677 ) decidiu que as entidades devem, pelo menos, ser registradas em cartórios extrajudiciais, para terem algum aspecto de pessoa jurídica, e levarem... Seção II Do reconhecimento e investidura sindical Art. 515

    Seção VI. Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados

    previdência e assistência social, não sendo exigido que os representantes sejam eles próprios filiados a esta ou àquela entidade sindical. 4... De todo ato lesivo de direitos ou contrário a esta Lei, emanado da diretoria, do conselho ou da assembleia geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ou profissão recorrer, dentro... 1984. § 5º Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo

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    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    Ao estabelecer o alcance dessa imunidade, o Constituinte teve por escopo proteger o pluralismo político, a liberdade de associação sindical e a atuação das entidades educacionais e assistenciais sem fins... Idêntica proposição foi inserida no Código Tributário Nacional de 1967, no dispositivo aqui comentado... Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 17. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. Art. 11

    Art. 150

    O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3... Mais recentemente, o STF julgou compatíveis com a Constituição Federal dispositivos da lei da reforma trabalhista que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram seu pagamento... Na assentada, firmou-se a orientação de que a parte final do art. 8º , IV , da CF , remete a lei ordinária da União a tarefa de dispor sobre a contribuição sindical, o que inclui a prerrogativa de extinguir

    Seção II. Disposições Especiais

    O Código Tributário Nacional... Análise do art. 15 do Código Tributário Nacional... sindicais de trabalhadores e instituições de educação e assistência social tenham direito à imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da CF/88

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Artigos que citam Código de Entidade Sindical

  • O enquadramento sindical dos empregados em entidades sindicais

    artigo 577 , que, por força do artigo 570 do mesmo Codex, deveria ser observado para enquadrar a entidade sindical criada ou existente... ART. 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... A atividade de enquadramento sindical, apesar disso e mesmo que liberta da tutela estatal, ainda continua existindo quando uma entidade sindical é criada, seja pelo seu nascimento, divisão de uma ou fusão

    Enio ForjanesEnio Forjanes • 11/01/2016

  • Contribuição Sindical

    devida à entidade sindical representativa da mesma categoria... e a defesa dos interesses da entidade sindical perante aos órgãos públicos e as empresas... Assim, em caso de inadimplemento, a entidade sindical poderá de antemão se valer de dois procedimentos judiciais, quais sejam: (a) Ação de conhecimento de cobrança; e (b) Ação Monitória

    Ana Rita de Souza BertolettiAna Rita de Souza Bertoletti • 04/01/2019

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