Código de Entidade Sindical em Notícias

Entra em vigor na próxima quinta-feira (4/4) a Portaria do MTE 326/2013, que estabeleceu que para solicitar o registro sindical a entidade sindical de primeiro grau deverá possuir certificado digital e... jurídica de entidade sindical; j) comprovante de endereço em nome da entidade; e k) qualificação do subscritor ou subscritores do edital a que se refere a letra b... Depois dessa transmissão, o interessado deverá protocolizar na SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) ou nas gerências da Unidade da Federação onde se localiza a sede da entidade sindical

Para solicitar a geração do código sindical a entidade sindical deverá abrir em seu nome na CAIXA conta corrente para os "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical" A Portaria 186 MTE/2014 revoga... sindical da entidade sindical, de acordo com as informações encaminhadas pela Secretaria de Relações do Trabalho... sindical

e não mais de cancelamento do código sindical... A alteração consiste em determinar que o prazo para a entidade sindical comunicar ao MTE a alteração dos seus representantes legais passa a ser de 120 dias após o início do mandato, sob pena de suspensão... sindical

A juíza salientou que a alteração compromete sobremaneira a fonte de renda da entidade sindical, podendo prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu mister constitucional de defesa da categoria... Hierarquia das normas Além deste fator, destacou a juíza, a lei ordinária infringe o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que é lei complementar e estabelece que o tributo "é toda prestação... educacional a contribuição sindical

A justificativa que os sindicatos têm utilizado é a seguinte: como o imposto sindical tem natureza de tributo, segundo o Código Tributário Nacional apenas lei complementar pode modificar a cobrança... A contribuição sindical é uma das maiores fontes de arrecadação dos sindicatos, então é óbvio o motivo de indignação destas entidades em relação a alteração legislativa e sua intenção em manter a cobrança... As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto

Cabe aos trabalhadores a busca de uma relação verdadeira com a entidade sindical que o representa com a formação de outras entidades sindicais; os empregadores terão de conviver com o pluralismo sindical... De fato, os sindicatos se dizem representativos porque têm este reconhecimento com a outorga do código sindical, espécie de alvará para exigir pagamento de contribuição sindical dos integrantes da categoria... fragilidade, talvez tenha chegado a hora de privilegiar o direito à liberdade sindical, mediante formação de outras entidades sindicais que, mesmo sem a contribuição sindical, poderiam, por absoluta legitimidade

Assim, considerando que as peças processuais continham o timbre do sindicato, considerou plausível supor que ele estivesse assistido pela entidade sindical... pedido de honorários violaram o artigo 14 da Lei 5.584 /70, pois a legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical... sindical

Assim, considerando que as peças processuais continham o timbre do sindicato, considerou plausível supor que ele estivesse assistido pela entidade sindical... pedido de honorários violaram o artigo 14 da Lei 5.584 /70, pois a legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical... sindical

Assim, considerando que as peças processuais continham o timbre do sindicato, considerou plausível supor que ele estivesse assistido pela entidade sindical... pedido de honorários violaram o artigo 14 da Lei 5.584 /70, pois a legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical... sindical

Assim, considerando que as peças processuais continham o timbre do sindicato, considerou plausível supor que ele estivesse assistido pela entidade sindical... pedido de honorários violaram o artigo 14 da Lei 5.584 /70, pois a legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical... sindical