Confissão e Pagamento de Salários em Artigos e Notícias

Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra... “Neste tema, a prova documental dos autos não deixa dúvidas quanto ao relevante poder de mando, gestão ou representação do autor, assim como recebimento de gratificação de função superior a 40% do salário... A confissão se dá, entre outros casos, quando a parte está ausente na audiência e sua culpa torna-se presumida

salário-mínimo e o teto da previdência... Entende-se por salário-de-contribuição: § 11... O pagamento das contribuições em dia, confere ao ministro religioso o que no direito previdenciário se chama de qualidade de segurado

Interrogada pela juíza, a trabalhadora admitiu que recebeu o salário de dezembro de 2017, as férias de 2016 a 2017 e também o 13º salário de 2017... Além das parcelas que indicou, pediu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , aplicáveis em caso de existência de verbas rescisórias incontroversas e atraso no pagamento... dezembro de 2017, bem como o pagamento do terço das férias de 2016/2017

Ocorre que, por não saber exato o valor que iria rebecer e também por não saber a prática da secretaria no pagamento dos salários, usei pois precisava uma vez que era minha única fonte de recurso formal... Com isto, meu contrato foi encerrado no dia 17/09, chegando a apenas 22 dias de trabalho efetivo pelo Estado e no final do mês recebi o salário referente a um mês de trabalho... Entretanto, achei uma afronta a minha pessoa quererem que assine uma confissão de dívida e me ameaçando me colocarem na dívida ativa do estado

Ocorre que em fase recursal foi acolhida a tese de confissão real apresentada pela reclamada, sendo então a sentença reformada para afastar o vinculo de emprego, isentando esta da condenação ao pagamento... O artigo 3º da CLT traz em seu bojo a definição de “empregado” que se trata de " toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário... Trata-se de confissão real que infirma os fatos alegados na inicial como constitutivos do direito pleiteado. Assim, a confissão real foi a salvação do processo

Ocorre que, por não saber exato o valor que iria rebecer e também por não saber a prática da secretaria no pagamento dos salários, usei pois precisava uma vez que era minha única fonte de recurso formal... Com isto, meu contrato foi encerrado no dia 17/09, chegando a apenas 22 dias de trabalho efetivo pelo Estado e no final do mês recebi o salário referente a um mês de trabalho... Entretanto, achei uma afronta a minha pessoa quererem que assine uma confissão de dívida e me ameaçando me colocarem na dívida ativa do estado

Entretanto, com relação ao pagamento “por fora”, apesar de a confissão ficta militar em favor do trabalhador (pelo fato de as empresas não terem comparecido à audiência inaugural), o juízo de primeiro... Os desembargadores reformaram a sentença para reconhecer a integração dos valores percebidos como “caixa 2” ao salário com o pagamento dos devidos reflexos trabalhistas... de salário extra”

Entretanto, com relação ao pagamento “por fora”, apesar de a confissão ficta em favor do trabalhador, porque foi declarada a revelia, o juízo de 1º grau entendeu que não houve provas suficientes de salário... Caminhoneiro que recebia valores "por fora", percebidos como "caixa 2", consegue reconhecimento para integração ao salário, com pagamento dos devidos reflexos... O colegiado, por unanimidade, reformou a sentença para reconhecer o pagamento de salários" por fora " até dezembro de 2016 no importe de 5 mil reais, que passa a integrar a remuneração e os respectivos

Destaca-se que no caso de trabalhadora com vínculo empregatício, o salário-maternidade deve ser pago diretamente pela empresa, não sendo o INSS responsável pelo pagamento... Em caso de descumprimento da empresa em relação ao pagamento do salário-maternidade, deve a prejudicada ingressar com a ação trabalhista pertinente no prazo estipulado pela lei... diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) c) o ministro de confissão

Dano moral O autor pediu a condenação das empresas ao pagamento de indenização, tendo em vista a ausência de quitação dos salários a que tinha direito... Ele acionou a justiça do trabalho para requerer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação das empresas ao pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias... De acordo com a magistrada, é incontroverso nos autos que não houve o pagamento de salários por cerca de cinco meses, “o que, por si só, já seria suficiente para configurar o dano moral”