Confissão e Pagamento de Salários em Notícias

Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra... “Neste tema, a prova documental dos autos não deixa dúvidas quanto ao relevante poder de mando, gestão ou representação do autor, assim como recebimento de gratificação de função superior a 40% do salário... A confissão se dá, entre outros casos, quando a parte está ausente na audiência e sua culpa torna-se presumida

Interrogada pela juíza, a trabalhadora admitiu que recebeu o salário de dezembro de 2017, as férias de 2016 a 2017 e também o 13º salário de 2017... Além das parcelas que indicou, pediu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , aplicáveis em caso de existência de verbas rescisórias incontroversas e atraso no pagamento... dezembro de 2017, bem como o pagamento do terço das férias de 2016/2017

Ocorre que, por não saber exato o valor que iria rebecer e também por não saber a prática da secretaria no pagamento dos salários, usei pois precisava uma vez que era minha única fonte de recurso formal... Com isto, meu contrato foi encerrado no dia 17/09, chegando a apenas 22 dias de trabalho efetivo pelo Estado e no final do mês recebi o salário referente a um mês de trabalho... Entretanto, achei uma afronta a minha pessoa quererem que assine uma confissão de dívida e me ameaçando me colocarem na dívida ativa do estado

Entretanto, com relação ao pagamento “por fora”, apesar de a confissão ficta militar em favor do trabalhador (pelo fato de as empresas não terem comparecido à audiência inaugural), o juízo de primeiro... Os desembargadores reformaram a sentença para reconhecer a integração dos valores percebidos como “caixa 2” ao salário com o pagamento dos devidos reflexos trabalhistas... de salário extra”

Entretanto, com relação ao pagamento “por fora”, apesar de a confissão ficta em favor do trabalhador, porque foi declarada a revelia, o juízo de 1º grau entendeu que não houve provas suficientes de salário... Caminhoneiro que recebia valores "por fora", percebidos como "caixa 2", consegue reconhecimento para integração ao salário, com pagamento dos devidos reflexos... O colegiado, por unanimidade, reformou a sentença para reconhecer o pagamento de salários" por fora " até dezembro de 2016 no importe de 5 mil reais, que passa a integrar a remuneração e os respectivos

Dano moral O autor pediu a condenação das empresas ao pagamento de indenização, tendo em vista a ausência de quitação dos salários a que tinha direito... Ele acionou a justiça do trabalho para requerer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação das empresas ao pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias... De acordo com a magistrada, é incontroverso nos autos que não houve o pagamento de salários por cerca de cinco meses, “o que, por si só, já seria suficiente para configurar o dano moral”

As penalidades foram substituídas por serviços à comunidade por igual período, mais o pagamento de R$ 3.620 (cinco salários mínimos) à família do idoso... Embora a confissão em interrogatório não valha por si só como prova, a análise de que a fala do réu assemelha-se aos depoimentos de testemunhas é suficiente para apontar um elemento não registrado pela... A confissão do apelante, em interrogatório judicial, está registrada e disponível em gravação audiovisual. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC. Fonte: Conjur

As penalidades foram substituídas por serviços à comunidade por igual período, mais o pagamento de R$ 3.620 (cinco salários mínimos) à família do idoso... Embora a confissão em interrogatório não valha por si só como prova, a análise de que a fala do réu assemelha-se aos depoimentos de testemunhas é suficiente para apontar um elemento não registrado pela... A confissão do apelante, em interrogatório judicial, está registrada e disponível em gravação audiovisual. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC

sua família e que a falta de pagamento dos salários lhe acarretou grande desgaste emocional, angústia e intranquilidade... Diante dos fatos, ele julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento dos salários atrasados; cestas alimentação; 13ºs salários; verbas rescisórias... No entender do magistrado, "manter o empregado trabalhando por quase seis meses, sem pagamento de salários, é o mesmo que reduzi-lo à condição análoga à de escravo"

Por consequência, o Magistrado julgou procedentes os pedidos de pagamentos de verbas contratuais e resilitórias, com a projeção do aviso prévio indenizado, quais sejam: saldo de salário de 14 dias de julho... Diante da ausência da reclamada na audiência de instrução, não obstante regularmente intimada, aplico-lhe os efeitos da confissão ficta... Além da confissão ficta aplicada, ressalto que os documentos juntados pela ré em ID. f6d3150 (fls. 1958 e seguintes do PDF) não se prestam a comprovar a licitude dos descontos em questão, tendo em vista