Débito Apurado em Levantamento Fiscal, com Lavratura de Auto de Infração em Artigos e Notícias

Acréscimo de Fatos ao Auto de Infração, Após a Lavratura. Vedação... I - A lavratura de auto de infração que caracteriza embaraço à ação fiscal, nas situações previstas no artigo 630 , § 6º , da CLT , agrava a sanção das demais infrações ocorridas na mesma ação fiscal... Auto de Infração e Notificação de Débito de FGTS. Requisitos de Admissibilidade. Caráter Material de Recurso

de lançamento (primeiras), quer seja em auto de infração (segundas). 1.2... A constituição inadequada de créditos previdenciários em auto de infração 4.11... Dois procedimentos diversos (Auto de Infração e Auto de Lançamento) são essenciais para garantir defesa e contraditório, pois efetuados, em regra, em momentos diversos da atuação fiscal, garantem ampla

então o processo administrativo fiscal – PAF, que se divide nas etapas que verificaremos a seguir: 1) Auto de Infração O Auto de Infração e Imposição de Multa caracteriza-se por ser a materialização do... de infração os dados do contribuinte, o local, dia e hora da lavratura, a descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal violado, devendo ressaltar... e ainda esclarece algumas peculiaridades sobre a inscrição do débito em dívida ativa, dentre elas a de que há a possibilidade do recebimento do débito fiscal inscrito em dívida ativa, posterior ao ajuizamento

AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. 1... Reformada a sentença para declarar a nulidade do auto de infração, por vício de natureza material,no que tange à aplicação cumulativa e indistinta das multas do art. 88, § único da MP 2.158-35/2001 e do... Dessa forma, depreende-se do Auto de Infração nº 0817700/SAPEA000009/2016, Processo Administrativo n. 19482-720.010/2016-93, juntados com a contestação da ré, que a pena de perdimento das mercadorias decorreu

O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação... No caso, os elementos dos autos evidenciam ser insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente pelo percentual de 32% do lucro presumido, a fundamento de... JUROS SOBRE MULTA - A SELIC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN

53 2.5.6 Arquivamento das execuções fiscais. 54 2.5.7 Prescrição do débito tributário. 54 2.6 Defesa do Contribuinte. 55 2.6.1 Embargos à Execução. 56 2.6.2 Exceção de Pré-executividade. 57 2.7 Fraude... FISCAL. Sumário INTRODUÇÃO.. 9 1 – COBRANÇA ADMINISTRATIVA.. 10 1.1 - Processo administrativo. 10 1.1.1... Se durante a verificação for constatado algum vício, a fazenda exigirá do sujeito passivo a retificação e/ou eventual recolhimento do valor apurado

O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação... No caso, os elementos dos autos evidenciam ser insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente pelo percentual de 32% do lucro presumido, a fundamento de... JUROS SOBRE MULTA - A SELIC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN

O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação... No caso, os elementos dos autos evidenciam ser insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente pelo percentual de 32% do lucro presumido, a fundamento de... JUROS SOBRE MULTA - A SELIC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN

O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação... No caso, os elementos dos autos evidenciam ser insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente pelo percentual de 32% do lucro presumido, a fundamento de... JUROS SOBRE MULTA - A SELIC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA VIA POSTAL. Considera-se feita a intimação na data do recebimento quando realizada por via postal. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO... A autorização judicial para utilização dos dados colhidos pela Policia Federal foi concedida antes da lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o procedimento fiscal que observa todas as regras do Processo Administrativo e não contém vícios capazes de impedir o exercício da ampla defesa pela autuada