Débito Apurado em Levantamento Fiscal, com Lavratura de Auto de Infração em Doutrina

Nesses casos, ocorrido o fato ensejador da responsabilidade do administrador, este deverá ser apurado na via administrativa, formalizado adequadamente e, somente então, inserido o novo sujeito passivo... fiscal, ou ainda, que tenha havido dissolução irregular da sociedade”. 34 Ou seja, o não pagamento de tributos é insuficiente para caracterizar a “infração à lei” e gerar a responsabilidade do administrador... Há de se mencionar, também, que o STJ sedimentou entendimento de que, no ajuizamento …

O prazo para impugnação da pretensão fiscal deve ser formalmente notificado ao contribuinte ao constar obrigatoriamente do auto de infração ou ato de lançamento (arts. 10 , V , e 11 , II , do Dec. 70.235... O auto de infração pode conter isoladamente a formalização da exigência de penalidade pecuniária; ou ato de lançamento e a respectiva infração, além de prestar-se para a notificação da exigência ao contribuinte... (v. arts. 142 e 145 do CTN e arts. 9.º e 10 do Dec. 70.235 /1972). 14 Tanto a …

de infração )... pecuniárias ou acréscimos como correção monetária e juros recolhidos indevidamente; sua causa de pedir pode estar assentada em erro material ou formal gerador do recolhimento procedido; anulabilidade do auto de infração... anulatório (modificativo ou extintivo) que anule total ou parcialmente ato administrativo de imposição tributária ( lançamento tributário propriamente dito), ato administrativo de aplicação de penalidades ( auto de infração

e sua constatação pela autoridade competente. 38 A competência para o exercício do Poder de Polícia em matéria ambiental, por meio da lavratura do auto de infração e consequente instauração do processo... Enquanto na primeira há a necessidade de demonstração de culpa pelo infrator para a lavratura do auto de infração, na segunda, não há necessidade de demonstração do aspecto subjetivo da culpa lato sensu... Ao contrário, o autuado deve produzir provas contrárias ao conteúdo do auto de infração …

O prazo para impugnação da pretensão fiscal deve ser formalmente notificado ao contribuinte ao constar obrigatoriamente do auto de infração ou ato de lançamento (arts. 10, V, e 11, II , do Dec. 70.235/... O auto de infração pode conter isoladamente a formalização da exigência de penalidade pecuniária; ou ato de lançamento e a respectiva infração, além de prestar-se para a notificação da exigência ao contribuinte... (v. arts. 142 e 145 do CTN e arts. 9.º e 10 do Dec. 70.235/1972 ). 14 Tanto a …

Nesses casos, ocorrido o fato ensejador da responsabilidade do administrador, este deverá ser apurado na via administrativa, formalizado adequadamente e, somente então, inserido o novo sujeito passivo... fiscal, ou ainda, que tenha havido dissolução irregular da sociedade”. 34 Ou seja, o não pagamento de tributos é insuficiente para caracterizar a “infração à lei” e gerar a responsabilidade do administrador... Há de se mencionar, também, que o STJ sedimentou entendimento de que, no ajuizamento …

de infração )... pecuniárias ou acréscimos como correção monetária e juros recolhidos indevidamente; sua causa de pedir pode estar assentada em erro material ou formal gerador do recolhimento procedido; anulabilidade do auto de infração... anulatório (modificativo ou extintivo) que anule total ou parcialmente ato administrativo de imposição tributária ( lançamento tributário propriamente dito), ato administrativo de aplicação de penalidades ( auto de infração

Mas, por não vir expressa na lei, trata-se de uma presunção simples, que exige outra capitulação no auto de infração (o artigo 286 do RIR/99), além de outro conjunto probatório, o levantamento quantitativo... Por outro lado, não pode prevalecer o ajuste feito no caixa, por conta de cheques tidos como não contabilizados, quando o Auto de Infração e os relatórios não especificam os cheques e não descrevem com... Se, diante das provas contidas nos autos, inexistem dúvidas quanto à prática de infra…

SÚMULA CARF Nº 29 (VINCULANTE): Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com... É improcedente o auto de infração que se utiliza do arbitramento para fixar o custo de construção, que dá origem ao acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte presta todos os esclarecimentos... Depósitos em contas mantidas no exterior não caracterizam, por si só, omissão de …

O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos... ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos... SC nº 44/08 da SRRF da 1ª Região Fiscal, publicada em 11.2.2009. 7 – IRPJ. ATIVO DIFERIDO. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS

Antes da MP 905 , a falta de cumprimento pelo empregador da obrigação de registro da CTPS acarretava a lavratura do auto de infração, devendo o auditor fiscal do trabalho, de ofício, comunicar a falta... Trabalho do Ministério da Economia. § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar... Ademais, o próprio auto de infração, a ser lavrado no curso da ação fiscal, será …

do Auto de Infração anulado... Outro fato que pode ocorrer é a ausência ou a evasão do autuado do local da irregularidade, impossibilitando a comunicação da lavratura do auto de infração... O Núcleo de Conciliação Ambiental integra a estrutura do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA FEPAM PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE... auto de infração relativo a suposto desmatamento em propriedade rural do autor (dez hectares, segundo o auto de infração; cinco hectares, na versão do autor), desprovido de licença ambiental. 2... Condutas Infracionais e Processo de Apuração – Artigo 1º PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO…

Vício insanável no Auto de Infração – Artigo 100 ADMINISTRATIVO E FISCAL – APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ICMBIO – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 97 DO... Conteúdo do Auto de Infração – Artigo 97 16.4. Autuação do Processo Administrativo – Artigo 98 16.5. Vício sanável do Auto de Infração – Artigo 99 16.6... Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. 6

; indicação dos fundamentos legais do auto de infração; decisão prolatada pela autoridade competente; indicação, na decisão, dos dispositivos legais em que se fundamenta; se os recursos acaso interpostos... monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração... de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º A Certidão …

do auto de infração ou da decisão administrativa recorrível... exigido por meio de auto de infração (art. 10 , V , do Decreto 70.235 , de 6 de março de 1972)... Em regra, o percentual da multa lançada conjuntamente com a lavratura do auto de infração será “de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de

Portanto, a vedação à compensação ora analisada se aplica a todas as antecipações mensais referidas no art. 2º da Lei 9.430 /1996, inclusive aos débitos de IRPJ/CSLL apurados com base em balanço de suspensão... para constituir débitos ou créditos... Créditos presumidos são benefícios fiscais concedidos por lei, geralmente com função extrafiscal

Assim, os débitos de IPTU e IPVA, por exemplo, cedem passo à dívida federal na hipótese de o valor apurado não ser suficiente à quitação de todo montante, sob pena de ofensa à regra de preferência aqui... Na jurisprudência, estabeleceu-se a possibilidade de penhora no rosto dos autos do juízo universal do crédito em cobrança em execução fiscal, dando ciência ao administrador judicial para, querendo, apresentar... Ressalta-se, no entanto, que são exigíveis como créditos extraconcursais as …

no caso dos autos, foi acertada a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu devido o fornecimento de certidão negativa de débitos fiscais, porquanto ainda não constituído definitivamente o crédito... Certidão negativa de débito. Existência de débito fiscal. Impossibilidade... Certidão negativa de débito fiscal (CTN, art. 205) . 1

Extensão de benefício fiscal (art. 7º , V, da lei 7.713 /88)... Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica... Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Lei 8.906 /94, artigo 15 , § 3º , da lei 8.906 /94. Novel entendimento firmado pela corte especial. 1

Auto de infração. INSS. Legalidade. Obrigação principal . 1... Todavia, não estando demonstrado que o débito decorrente de auto de infração se acha vencido, é de manter-se a decisão judicial que determinou a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND)... É indispensável, portanto, que a fiscalização seja ultimada por pessoas que ostentem competência para tanto, o mesmo valendo para a lavratura de um auto de infração, o julgamento de impugnação, assim como

do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para prestar esclarecimentos, ensejaria por parte dessa autoridade administrativa a lavratura de 5 (cinco) autos de infração, um para cada tributo sonegado... As multas punitivas, como o próprio nome indica, tem o nítido caráter intimidatório e são aplicadas no curso do regular processo administrativo fiscal, e acompanham, quase sempre, o auto de infração ou... Lavrado o auto de infração ou notificação de lançamento, deve a coisa apreendida ser …

De outra banda, não se deve confundir o ato de lançamento com a documentação que os exterioriza (notificação, auto de infração etc.)... Dessa forma, um auto de infração ou uma notificação de lançamento não são, em si mesmos, o lançamento tributário, mas apenas a sua exteriorização física. 9.2.1... É imposto lançado por período de tempo o IPI, que, atualmente, é apurado decendial ou mensalmente, conforme o produto

Naturalmente que, respeitado o prazo decadencial, e sendo constatada diferença de imposto, cabe à autoridade fiscal lançá-la de ofício... VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...)... constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da lei complementar 1.1.7 Fundos de combate à pobreza 1.1.8 Alíquotas mínima e máxima 1.1.9 Concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais