Declaração de Inexigibilidade de Débito em Artigos e Notícias

Declaração de inexigibilidade, vedada qualquer cobrança, seja judicial ou extrajudicial, ou inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de pressioná-lo ao pagamento de débito... judicial de inexigibilidade do débito... Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso

Dessa forma, solicitou a declaração de inexigibilidade da dívida porquanto não usufruiu do serviço, além da condenação de danos morais... Esclarece ainda que no semestre seguinte foi impedida de dar continuidade ao curso em face do débito integral do semestre anterior... A faculdade sustenta que o contrato observa os princípios da boa-fé e probidade, de maneira que o simples não comparecimento às aulas não anula o débito do semestre anterior

A prova documental deve ser tempestiva, devendo a declaração de exclusividade passada pelo artista, em relação ao empresário, ser preexistente à declaração de inexigibilidade pela Administração Pública... apresentação, pelo convenente, do próprio contrato de exclusividade ; 9.2.3. tais situações, no entanto, podem não ensejar, por si sós, o julgamento pela irregularidade das contas tampouco a condenação em débito... DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI

Quanto à declaração de inexigibilidade de débito, o magistrado também não acolheu o pedido... Também foi mantida a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito decorrente do contrato firmado pela mulher com o hospital... Para o magistrado, da imprevisibilidade e inevitabilidade da pandemia advém a inexigibilidade de conduta diversa que rompe o nexo causal entre a omissão apontada pela parte e o dano por ela experimentado

Diante de tal fato, é de extrema importância que o consumidor lesado por uma negativação indevida procure imediatamente um advogado, a fim de que se obtenha a declaração de inexigibilidade do débito, bem

A consumidora requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores indevidamente pagos e uma indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00... A decisão determinou a inexigibilidade dos débitos, a suspensão da exigibilidade das parcelas, a restituição dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária

O Advogado deverá ingressar com uma Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Concessão de Tutela Antecipada, além da devolução do valor por depósito judicial e por

Por isso, é preciso ajuizamento de ação para que o juiz determine a declaração de inexigibilidade do débito, para que a instituição não faça mais nenhuma cobrança indevida e determine a retirada do nome... Contudo, a instituição financeira mantém a cobrança e, posteriormente, o consumidor toma conhecimento de que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito

Se o consumidor for negativado por não pagar o aviso prévio do plano de saúde, o advogado responsável pelo caso deverá requerer em Juízo uma liminar de suspensão da negativação , a declaração de inexigibilidade... Sentença declaratória de inexigibilidade de débito c.c . nulidade de cláusula contratual... do débito, e uma indenização por danos morais, em razão do protesto indevido

Desse modo, entendeu que merece reforma o acórdão recorrido, impondo-se a declaração de inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial, afastando-se qualquer possibilidade de cobrança judicial ou... extrajudicial do débito... Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente