Inciso Iii do Art. 527 do Cpc em Artigos e Notícias

o seguinte, in verbis : ¿A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558 , CPC (art. 527 , III, CPC ).(...)... Intime-se o Ministério Público desta instância, na forma do art. 1.019 , III , do CPC . Após, retornem conclusos. Diligencie-se. Vitória, ES, 12 de dezembro de 2019... Intimem-se as partes, em especial o agravado para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019 , inciso II , do novo Código de Processo Civil

Art. 527 , inciso II, do Código de Processo Civil . Agravo interno. Impossibilidade. Requisitos reexame de prova. Aplicação da súmula nº 07 do STJ. Precedentes... Nos termos da regra do art. 527 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas formular pedido... II, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.187 /2005), determinou a conversão do agravo de instrumento interposto pela parte, em agravo retido. - As sucessivas reformas do Código de Processo Civil estabeleceram

Já no inciso III, o legislador substituiu a frase 'inexigibilidade do título' por 'inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação'... Nesta quarta parte da análise da fase de cumprimento da sentença, vamos esmiuçar os artigos 523 , 524 , 525 526 e 527 do Novo CPC , que disciplinam o cumprimento definitivo da sentença que reconheça a... certa - Procedimento a ser observado - Inovações significativas Os artigos 523 ao 527 do CPC/2015 disciplinam o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia

O seu cumprimento deverá observar os requisitos do artigo 798 do novo CPC , por meio de petição inicial, perante o juízo cível competente (artigo 516 , inciso III do novo CPC ), mas o procedimento a ser... III , do CPC/2015... Correspondência parcial com o artigo 475-N, inciso III do CPC/1973 - O que pode envolver e versar a autocomposição judicial Este parágrafo segundo complementa o inciso II do 'caput' deste artigo, autorizando

Caso a prestação de pagar quantia tenha sido estipulada em sentença definitiva [1] , o procedimento para cumprimento definitivo de sentença segue as normas indicadas nos artigos 523 a 527 , do NCPC... do NCPC... conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º , inciso

II- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A dignidade da pessoa humana , prevista no artigo 1º , inciso III da Constituição Federal , constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República... do CPC... Ainda falando em princípios constitucionais, também temos os princípios do direito à informação e acesso , previstos nos artigos 5º , inciso XXXIII , bem como no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º

salientar que o inciso VIII , do art. 799 , do CPC/2015 , norma essa aplicável também ao cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar ( CPC/2015 , arts. 513 e 527 ), é expresso ao conceder... além dos termos do art. 301 , CPC/2015 , bem como por aplicação do art. 799 , VIII (correspondente ao art. 615 , III , do CPC/1973 ), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas... bem como por aplicação do art. 799 , VIII (correspondente ao art. 615 , III , do CPC/1973 ), dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da

APLICABILIDADE DOS ARTS. 522 E 527 , II, DO CPC... IV e X, e § 1º, incisos I e III; artigo 52 , inciso II, todos do Código Defesa do Consumidor, bem como com o artigo 115 do Código Civil... INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PERMITIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA EXCLUSÃO

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95... Recurso recebido como pedido de reconsideração, nos termos do disposto no art. 527 , parágrafo único do CPC , redação da Lei n. 11.187 /2005 2... do STJ Benedito Gonçalves, proferiu mais uma decisão em sede de Recurso Especial, REsp 1116399 / BA [9] , onde ratificou o entendimento do Ministro Castro Meira segundo ao qual o artigo 15 , § 1º , inciso III

Apesar de o CPC/2015 não reproduzir a redação do inciso IV do art. 527 (“Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: IV – poderá requisitar informações ao juiz... Porém inicialmente observemos os incisos do artigo 1015 do código de processo civil a seguir: I - Tutelas provisórias; II - Mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV... Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito