Intimação de Fiel Depositário Para Entrega dos Bens Penhorados em Artigos e Notícias

A partir do momento que o fiel depositário deixa de repassar a parcela do faturamento penhorada, portanto vinculada à execução trabalhista, resta objetivamente configurada a apropriação de coisa alheia... A partir do momento que o fiel depositário deixa de repassar a parcela do faturamento penhorada, portanto vinculada à execução trabalhista, resta objetivamente configurada a apropriação de coisa alheia... Ao ser penhorado, o bem resta afetado ao respectivo processo judicial

de bens penhorados... A situação se agravou, sobretudo, após a decisão do STF que recepcionou o pacto de San José da Costa Rica e a partir disso o juiz não poderia mais determinar ao executado o encargo de fiel depositário... digitais para que os Oficiais de justiça pudessem tirar fotos dos bens penhorados

Mantendo-se, determinará a busca e apreensão do veículo (caso tenha sido lançada restrição de circulação) ou que o bem se mantenha na posse do devedor como fiel depositário... passíveis de serem penhorados... Por meio de peça processual elaborada pelo Exequente (autor) o devedor é novamente compelido ao pagamento de seus débitos após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a intimação para pagamento

realizado também um laudo de avaliação, que conterá a relação dos bens penhorados bem como os respectivos valores de avaliação para cada bem penhorado... Visa através da apreensão dos bens, na individualização e depósito dos bens penhorados... As justificativas são simples; O Leiloeiro ou Porteiro só poderá dar cumprimento ao ato da realização da praça ou leilão somente quando houver bens penhorados do patrimônio do devedor para serem submetidos

com o arrematante, e no dever de cumprimento fiel do mandado e correta prestação de contas, para com o comitente... não fazer o depósito. § 4º Havendo mora por parte do leiloeiro, poderá o credor, exibindo a respectiva conta de venda, requerer ao juízo competente a intimação dele, para pagar dentro de 24 horas, em... O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula

Lembramos que apreensão ocorre por causa da possível perda do bem, logo o banco (credor) é apenas um FIEL DEPOSITÁRIO até decisão judicial, não cabendo unilateralmente sua desalienação... Entendo que para venda extrajudicial do bem, poderia ocorrer somente quando o devedor faz a entrega voluntária ao credor para quitação de sua divida... a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (...)

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão