Indisponibilidade de Bens em Inventário em Artigos e Notícias

O tema em comento diz respeito à possibilidade ou não do herdeiro que esteja indisponível na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) renunciar ao seu quinhão relativo a procedimento de inventário... são os deveres funcionais dos notários e registradores; Como têm decidido os órgãos jurisdicionais sobre o tema; A INDISPONIBILIDADE DE BENS: A indisponibilidade de bens é uma constrição patrimonial com... na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei ”

A respeito das indisponibilidades ensinam KÜMPBEL e FERRARI (Tratado Notarial e Registral. 2020): "A indisponibilidade de bens é uma determinação legal ou judicial que pode recair sobre um imóvel ou outros... As ordens judiciais e administrativas que determinem indisponibilidades de bens imóveis são AVERBADAS nas matrículas respectivas. (...)... Não são raros os casos onde a matrícula imobiliária poderá revelar a existência de INDISPONIBILIDADES que impedirão a alienação do bem imóvel

Processo nº: 1008588-09.2019.8.26.0100 A existência de indisponibilidade dos bens do herdeiro renunciante da herança , não interfere no registro do inventário... Assim, se o herdeiro renuncia a ela, o bem não passa a compor o seu patrimônio, daí porque eventual ordem de indisponibilidade não pode atingir esse bem... Separação, Divórcio, Inventário e Partilhas Consensuais, ed

Liminarmente, a promotora pediu a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite de R$ 119.834,98... Anteriormente, a promotora já havia requerido a reserva de bens nos autos de inventário , com o objetivo de dar eficácia a futuras execuções judiciais... Segundo a ação, o ex-gestor cometeu irregulares na aquisição de bens e serviços, no arrendamento da terra e no armazenamento e distribuição de produtos da lavoura comunitária do município

O pedido liminar em medida cautelar, para indisponibilidade de bens, foi proposto pelo Ministério Público... Foi decretada na tarde de hoje (25/4) a indisponibilidade dos bens de Leandro Boldrini , pai de Bernardo, 11 anos, vítima de homicídio em 4/4/2014... Sobre esse bem imóvel, não sobre o antigo, a vítima Bernardo teria direitos hereditários, da parte que pertencia a sua mãe Odilaine e não foi objeto de inventário até este momento

solicitação do Ministério Público, impede as empresas SBS Eng. e Construções Ltda e MAC Eng. e Construções Ltda de contratarem com o Estado do RS e Municípios gaúchos e que também determinou a indisponibilidade de bens... Em relação à indisponibilidade dos bens de Alexandre e Romeu, o Desembargador Mariani entendeu que a decisão do Juízo de 1º Grau foi devidamente fundamentada, sendo necessária, uma resposta severa e imediata... de bens de Alexandre André Goellner, ex-Prefeito de Carazinho, e Romeu GIacomelli, então Diretor-Presidente da Eletrocar - Centrais Elétricas de Carazinho

pública na via extrajudicial e quando constar a indisponibilidade de bens quanto a algum dos herdeiros ou ao meeiro (regras dos inciso I, II e III do par.1º do referido art. 453)... Ainda hoje muita gente não tem clara a compreensão de que o Inventário não é necessário para que os bens do (a) falecido (a) sejam transferidos para seus herdeiros. Exatamente... Nem sempre os herdeiros têm a intenção de resolver o inventário

não puder ser lavrado por escritura pública na via extrajudicial; e (c) constar a indisponibilidade de bens quanto a algum dos herdeiros ou ao meeiro... dos Inventários , o que merece aplausos, por serem os Inventários Extrajudiciais uma importante ferramenta para se evitar os danos, os transtornos e os demais inconvenientes decorrentes da morosidade... pelo tabelião e o registro da partilha dos bens nos ofícios de registro competentes, ressalvada as Certidões de Interdições e Tutelas em relação aos herdeiros que tiverem realizado partilha desigual do

O inventário NÃO PUDER ser lavrado por escritura pública na via extrajudicial; 3. Constar a INDISPONIBILIDADE de bens quanto a algum dos herdeiros ou ao meeiro... do IMPOSTO DEVIDO (ITD ou ITCMD, como queira) e com isso também viabilizar a realização do Inventário Extrajudicial - de solução inegavelmente mais rápida que o inventário judicial... TEMOS UMA IMPORTANTE NOVIDADE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por louvável atuação da CGJ/RJ: o PROVIMENTO 77/2022 (D.O. de 18/10/2022) torna possível a alienação por ESCRITURA PÚBLICA de bens integrantes

Indisponibilidade dos Bens: Enquanto o inventário não for concluído, os bens do falecido permanecerão indisponíveis para os herdeiros, o que pode causar transtornos financeiros e jurídicos... multas, indisponibilidade, bens, orientação, jurídica, herdeiros, documentação, processo, administração, manutenção, cumprimento, eficiente, disputas, penalidades, juízo, competente, financeiros, prazos... Entenda os Procedimentos e Possíveis Prazos O processo de inventário é essencial para regularizar a transferência de bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros