Lei Federal nº 7990 /89 em Artigos e Notícias

Cabe aqui destacar que o Decreto 01 /91 complementou a Lei 7990 /89, afirmando ainda que o percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do artigo 7º , parágrafo 4º da Lei 7990 /89, atribuído... Por consequente, afirma o artigo 48 da Lei do Petróleo que a parcela mínima de 5% será distribuída segundo os critérios da Lei nº 7.990 /89... Sobre a divisão dos Royalties referentes a parcela mínima de 5%, prevista no artigo 47 da Lei 9478 /97, dispõe o artigo 7º Lei Nº 7.990 /89 que a sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a

À época dos fatos geradores, o art. 6º da Lei 7.990 /89 estabelecia que a CFEM corresponderia a até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido... Vale ressaltar que, pela Lei 7.990 , de 1989, que instituiu a CFEM, mais recentemente alterada pela Lei nº 13.540 /2017, a base de cálculo da CFEM é a da primeira saída por venda do bem mineral: Lei 7.990... E para a Lei 7.990 de 1989, a CFEM é devida sobre a primeira saída por venda do bem mineral , sendo que para ela bem mineral é a substância obtida após seu beneficiamento, o que inclui a pelotização, calcinação

No caso, os ministros analisaram uma ADI em que o governador do Espírito Santo questionava o artigo 9 da lei Federal 7.990 /89, a qual trata de royalties a serem transferidos a seus municípios.

O caput do artigo 9º, da lei que unificou as predecessoras e que hoje garante a regra dos royalties (lei 7990 /89), é o responsável por produzir efeitos sobre os artigos 2º, § 1º, 6º § 3º (ambos já anulados

/89... /89 e Lei nº 9.478 /97... por pertencer à zona limítrofe à zona de produção do Estado de Alagoas e possuir poço produtor terrestre e instalação terrestre de embarque e desembarque de origem terrestre, conforme prevê a Lei nº 7.990

A proposta inclui a regra na Lei 7.990 /89, que trata da compensação financeira na exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para uso elétrico, entre outros.

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. FONTE: STF... O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional, afirma o governador capixaba... A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. Processos relacionados: ADI 4846... “O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional”, afirma o governador capixaba... “A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89... O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional, afirma o governador capixaba... A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. Processos relacionados: ADI 4846 Fonte: Supremo Tribunal Federal... “O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional”, afirma o governador capixaba... “A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo