Lei Federal nº 7990 /89 em Notícias

No caso, os ministros analisaram uma ADI em que o governador do Espírito Santo questionava o artigo 9 da lei Federal 7.990 /89, a qual trata de royalties a serem transferidos a seus municípios.

/89... /89 e Lei nº 9.478 /97... por pertencer à zona limítrofe à zona de produção do Estado de Alagoas e possuir poço produtor terrestre e instalação terrestre de embarque e desembarque de origem terrestre, conforme prevê a Lei nº 7.990

A proposta inclui a regra na Lei 7.990 /89, que trata da compensação financeira na exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para uso elétrico, entre outros.

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. FONTE: STF... O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional, afirma o governador capixaba... A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. Processos relacionados: ADI 4846... “O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional”, afirma o governador capixaba... “A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89... O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional, afirma o governador capixaba... A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. Processos relacionados: ADI 4846 Fonte: Supremo Tribunal Federal... “O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional”, afirma o governador capixaba... “A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. RR/AD... O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional, afirma o governador capixaba... A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo

A proposta inclui a regra na Lei 7.990 /89, que trata da compensação financeira na exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para uso elétrico, entre outros.

Desde a publicação da Lei 7.990 /89, iniciou-se uma progressiva judicialização em torno dessa base de cálculo por causa de divergências no entendimento do que seria faturamento líquido, ou seja, quais