Lei nº 8.629 /93 em Artigos e Notícias

/93, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, constantes na Constituição Federal )... por ter a zona rural dividida em latifúndios, e não em pequenas propriedades; B) o Estatuto da Terra (Lei 4504, de 30/11/2009) combinada com a Constituição Federal de 1998; C) a Lei Agraria (Lei nº 8629

/93... Os prazos para resgate dos títulos variarão de acordo com as dimensões da área do imóvel desapropriado, conforme estipulado pelo artigo 5º , da Lei 8.629 /93... INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO POR INTERESSE SOCIAL O art. 12 e incisos da Lei 8.629 /93, dispõe que considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade

/93... O Instituto também salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que não se aplicam as cominações previstas no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629 /93 quando o esbulho acontece... O magistrado elucidou que o art. 2º , § 6º , da Lei nº 8.629 /1993 assegura que o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não

/93, o conceito de módulo fiscal, que tem por fim, garantir a mínima de subsistência do pequeno produtor rural... /93), para garantir a proteção da família e de seu mínimo existencial e o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana. [1] https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar... entendimento de sua definição, que se encontra no artigo 4º , inciso III , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64) que estabeleceu o conceito de módulo rural, e posteriormente foi definido pela Lei nº 8.629

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... E, no caso sub-judice, também não se pode abandonar o disposto no artigo 4º , inciso II , alínea a , da Lei n. 8.629 /93 : Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I – Imóvel Rural – o prédio... /93 , artigo 4º , II , a), que coloca o limite de tamanho de uma PPR; e – Regulamento expedido pelo INCRA, que diz o tamanho de um módulo fiscal nas diversas regiões

Em consonância a Lei 8629 /93 (Lei da Reforma Agrária) determina o que vem a ser a pequena propriedade rural, sendo o imóvel de área até quatro módulos fiscais, conforme art. 4º da mencionada lei.

O conceito legal de “pequena propriedade rural”, conforme a previsão da norma do art. 5º , XXVI , da Constituição Federal , é dado pelo art. 4º , II , da Lei nº 8.629 /93, que a define como sendo aquela

Já o conceito legal de pequena propriedade rural consta da Lei nº 8.629 /93, no art. 4º , II , a .

/93; § 5º , do art. 184 , da CF/88 )... prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a III, § 3º , do artigo 5º da Lei nº. 8.629... transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária bem como a transferência ao beneficiário do programa, serão isentas (imunes) de impostos federais, estaduais e municipais (art. 26 , Lei nº. 8.629

A nova classificação das propriedades rurais dada pela Lei nº 8.629 /93 As novas denominações das propriedades rurais, inseridas no texto constitucional , foram objeto de definição na Lei nº 8.629 /93... /93... As letras b e c do dispositivo acima citado, vetadas na ocasião da promulgação da Lei nº 8.629 /93, já faziam referência clara à pequena propriedade como sendo a propriedade familiar, assim dispondo: “